DECRETO Nº 5.720, de 05 DE JANEIRO DE 2.009.

Revoga o inciso VI e o Parágrafo 2º do Artigo 1º do
Decreto nº. 5.131 de 04 de março de 2005.

DECRETO Nº 5.721, de 06 DE JANEIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação. 

DECRETO N.º 5.722, de 06 DE JANEIRO DE 2.009.

“Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2009”

 

DECRETO Nº 5.723, de 12 DE JANEIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.  

DECRETO Nº. 5.724, de 12 DE JANEIRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências 

DECRETO Nº 5.725, de 13 DE JANEIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.726, de 16 DE JANEIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.727, de 16 DE JANEIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.728, de 19 DE JANEIRO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 
DECRETO Nº. 5729, de 19 DE JANEIRO DE 2.009.

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para
estagiários de ensino de nível superior do curso de administração.

 
DECRETO Nº 5730, de 19 DE JANEIRO DE 2.009.

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para
estagiários de ensino de nível técnico e médio.

 
DECRETO Nº 5731, de 19 DE JANEIRO DE 2.009.

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para
estagiários de ensino de nível superior dos cursos de arquitetura,
ciências biológicas, comunicação social, educação física, estética, enfermagem,
fisioterapia, farmácia, geografia, história, medicina veterinária e pedagogia.

 
DECRETO Nº 5732, de 19 DE JANEIRO DE 2.009.

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para
estagiários de ensino de nível superior dos cursos de ciências contábeis,
ciências da computação, direito, psicologia e tecnólogo em rede de computadores.

 
DECRETO Nº 5734, de 29  DE JANEIRO DE 2.009.

Declara de utilidade pública imóvel necessário para ampliação do Distrito Industrial “Paulo Kinock”

 

DECRETO Nº 5735 de 30 DE JANEIRO DE 2.009.

Declara de utilidade pública, imóvel necessário  para  prolongamento da Rua Sebastião Ortiz da Silva Gallo

 
DECRETO Nº 5.736, de 02 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.737, de 02 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.738, de 05 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.739 de 05 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Abre créditos suplementares e dá outras providências

DECRETO Nº 5.740 de 09 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Declara de utilidade pública imóvel necessário para passagem de emissário de esgoto.

DECRETO Nº 5.741, de 09 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.742, de 09 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.743, de 09 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.744, de 10 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Dispões sobre acumulações remuneradas de cargos, emprego e funções públicas
no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.745, de 10 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.746, de 11 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Declara ponto facultativo

 

DECRETO Nº 5.747, de 12 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.748, de 19 DE FEVEREIRO DE 2.009.

Dispõe sobre a revogação e concessão de gratificação pelo exercício da função de
membro da comissão de licitações e/ou membro de equipe de apoio em pregões.

DECRETO Nº 5759, de 09 DE MARÇO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

  

DECRETO Nº 5.760, de 11 DE MARÇO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.761 de 11 DE MARÇO DE 2.009.

Abre créditos suplementares e dá outras providências

DECRETO Nº 5.762, de 12 DE MARÇO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.763, de 16 DE MARÇO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.764, de 18 DE MARÇO DE 2.009.

Dispõe sobre aprovação de Desmembramento “KILIAN & RAMOS”

 

DECRETO Nº 5.765 de 18 DE MARÇO DE 2.009.

Abre créditos suplementares e dá outras providências

DECRETO Nº 5.766, de 19 DE MARÇO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.767, de 27 DE MARÇO DE 2.009.

Revoga o Decreto nº. 5756 de 06 de março de 2009.

 
DECRETO Nº 5.768, de 30 DE MARÇO DE 2.009.

Declara ponto facultativo

 

DECRETO Nº 5.769, de 30 DE MARÇO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

DECRETO Nº 5.770 de 30 DE MARÇO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.772, de 02 DE ABRIL DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.773, de 03 DE ABRIL DE 2.009.

Declara ponto facultativo

 

DECRETO Nº 5.774, de 07 DE ABRIL DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.775, de 13 DE ABRIL DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.776 de 13 DE ABRIL DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.777, de 13 DE ABRIL DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.778 de 30 DE ABRIL DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.779, de 04 DE MAIO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.780,  de 06 DE MAIO DE 2.009.
Decreta intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme

DECRETO Nº 5.781, de 06 DE MAIO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.782, de 08 DE MAIO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.783, de 08 DE MAIO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO N° 5.784, de 11 DE MAIO DE 2.009.
Dispõe sobre nomeação da Equipe de Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e de Controle de Zoonoses.

 
DECRETO Nº 5.785, de 12 DE MAIO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.786, de 12 DE MAIO DE 2.009.

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para
estagiários de ensino de nível superior dos cursos de engenharia civil e arquitetura e urbanismo.

 
DECRETO Nº 5.787, de 20 DE MAIO DE 2.009.

Decreta Situação de Emergência  e autoriza contratação temporária

DECRETO Nº 5.788 de 01 DE JUNHO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.789, de 05 DE JUNHO DE 2.009.

Declara ponto facultativo

 

DECRETO Nº 5.790, de 05 DE JUNHO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.791, de 05 DE JUNHO DE 2.009.

Prorroga prazo da intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.

 

DECRETO Nº 5.793, de 08 DE JUNHO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.794, de 16 DE JUNHO DE 2.009.

Dispõe sobre a revogação e concessão de gratificações pelo exercício da função de
membro da comissão permanente de licitações e análise de cadastros de fornecedores.

DECRETO Nº 5.795, de 16 DE JUNHO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.796, de 19 DE JUNHO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.797, de 23 DE JUNHO DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.798, de 25 DE JUNHO DE 2.009.

Declara de utilidade pública, imóvel necessário  para o alargamento
da Rua João Lorenzen e Estrada Vicinal Orlando Leme Franco

DECRETO Nº 5.799, de 25 DE JUNHO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme.

 

DECRETO Nº 5.800, de 25 DE JUNHO DE 2.009.
Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme.

 

DECRETO Nº 5.801, de 25 DE JUNHO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

DECRETO Nº 5.802, de 25 DE JUNHO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme.

 

DECRETO Nº 5.803, de 01 DE JULHO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.804, de 01 DE JULHO DE 2.009.

Declara ponto facultativo

 

DECRETO Nº 5.805, de 01 DE JULHO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

DECRETO Nº 5.807, de 03 DE JULHO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

DECRETO Nº 5.809, de 07 DE JULHO DE 2.009.

Fixa o Valor da Tarifa de Transporte Coletivo

DECRETO Nº 5.810, de 08 DE JULHO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme.

 

DECRETO Nº 5.811, de 13 DE JULHO DE 2.009.

Regulamenta e Dispõe sobre a forma de cobrança e concessão de licença para
a exploração de publicidade fora do local de atividade e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.814, de 16 DE JULHO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.815, de 24 DE JULHO DE 2.009.

Prorroga prazo de validade de concurso para provimento de cargos

DECRETO Nº 5.817, de 24 DE JULHO DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.818, de 24 DE JULHO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.
 

DECRETO Nº 5.821, de 28 DE JULHO DE 2.009.

Convoca a VI Conferência Municipal de Assistência Social.

DECRETO Nº 5.822, de 28 DE JULHO DE 2.009.

Nomeia os membros do  Conselho  Municipal  de Acompanhamento e Controle  Social,
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
 

DECRETO Nº 5.823, de 28 DE JULHO 2.009.

Nomeia membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE

DECRETO Nº 5.824, de 31 DE JULHO DE 2.009.

Suspende as aulas,  atendimento nas creches e atividades dos  projetos sociais  da rede municipal

DECRETO Nº 5.825, de 31 DE JULHO DE 2.009.

Prorroga prazo de validade de concurso para provimento de cargos

DECRETO Nº 5.826, de 03 DE AGOSTO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.827, de 03 DE AGOSTO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.828, de 03 DE AGOSTO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 
DECRETO Nº 5.830, de 07 DE AGOSTO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.831, de 07 DE AGOSTO DE 2.009.

Abre créditos suplementares e dá outras providências

DECRETO N° 5.835, de 19 DE AGOSTO DE 2.009.

Dispõe sobre nomeação da Equipe de Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e de Controle de Zoonoses.

 

DECRETO Nº 5.836, de 25  DE AGOSTO DE 2.009.

Declara de utilidade pública o imóvel necessário à regularização de Rede de Esgoto existente

DECRETO Nº 5.837, de 27 DE AGOSTO DE 2.009.

Regulamenta a Lei 2706, de 29 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo

a realizar sorteios de bens móveis em favor de contribuintes de IPTU.

 
DECRETO Nº 5.840 de 01 DE SETEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.841, de 01 DE SETEMBRO DE 2.009.

Abre créditos suplementares e dá outras providências

DECRETO Nº 5.842, de 04 DE SETEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre a revalidação da aprovação do desmembramento

DECRETO N° 5.843, de 04 DE SETEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre a prescrição qüinqüenal e cancelamento de empenhos

 

DECRETO Nº 5.844, de 11 DE SETEMBRO DE 2.009.

Prorroga prazo de validade de concurso para provimento de cargos

DECRETO Nº 5.845, de 14 DE SETEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.846, de 25  DE SETEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre aprovação do Desmembramento “Arle”

DECRETO Nº 5.847, de 25 DE SETEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.848, de 29 DE SETEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.849 de 01 DE OUTUBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.850, de 03 DE OUTUBRO DE 2.009.

Regulamenta Trânsito Urbano .

 

DECRETO Nº 5.851, de 03 DE OUTUBRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.852, de 13 DE OUTUBRO DE 2.009.

Declara ponto facultativo na Rede Municipal de Ensino.

 

DECRETO Nº 5.853, de 15 DE OUTUBRO DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

DECRETO Nº 5.854, de 15 DE OUTUBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.855, de 19 DE OUTUBRO DE 2.009.

Declara ponto facultativo.

 

DECRETO Nº 5.856, de 28 DE OUTUBRO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do

PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

DECRETO Nº 5.858, de 03 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.859, de 04 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.
 

DECRETO Nº 5.860, de 05 DE NOVEMBRO DE 2.009. 

Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 3030, de 04 de maio de 2009.

DECRETO Nº 5.861, de 05 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

DECRETO Nº 5.862, de 05 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre aprovação da instalação e criação do

“Polo Industrial Paulo Kinock II”

 

DECRETO Nº 5.863, de 05 DE NOVEMBRO DE 2.009.

“Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do

órgão da administração direta para o levantamento do Balanço Geral do Município,

referente ao exercício de 2009, e dá outras providências”

DECRETO Nº 5.864, de 06 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

DECRETO Nº 5.865 de 09 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.866 de 12 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Homologa decisão do Conselho Consultivo do

PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

DECRETO N° 5.867, de 12 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Convoca a 4ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.868, de 12 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Abre créditos suplementares e dá outras providências

DECRETO Nº 5.869, de 12 DE  NOVEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos municipais, ao abrigo São Vicente de Paulo

DECRETO Nº 5.870 de 18 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.871 de 19 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Declara de utilidade pública imóvel necessário à implantação de tratamento de esgoto

DECRETO Nº 5.872 de 23 DE NOVEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.874, de 01 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Declara ponto facultativo

 
DECRETO Nº 5.875 de 01 DE DEZEMBRO DE 2.009

Abre créditos suplementares e dá outras providências

DECRETO Nº 5.876 de 01 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 
DECRETO Nº 5.877, de 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 
DECRETO Nº 5.878, de 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Institui a Declaração Cadastral Eletrônica, para inscrição de estabelecimentos e

atividades econômicas no Cadastro  Mobiliário Tributário e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.879, de 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Regulamenta a obrigatoriedade dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário Municipal a
realizarem a atualização de seus dados, mediante recadastramento.

DECRETO Nº 5.880, de 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa – NF-eA e a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e como documentos fiscais hábeis para
comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, regulamentando

as disposições da Lei Complementar n.º 349  de 2.002 e suas posteriores alterações (C.T.M.L.), e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.881, de 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Regulamenta o procedimento de lançamento, cálculo e recolhimento do imposto sobre a
transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais relativos a imóveis – ITBI

 

DECRETO Nº 5.882, de 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre concessão de gratificação.

DECRETO Nº 5.883, de 10 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Declara de Utilidade Pública, imóvel necessário à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto

DECRETO Nº 5.884, de 11 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.885, de 18 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Atualiza o inciso IV da Tabela anexa ao Decreto n.º 1464, de 22 de agosto de 1978.

DECRETO Nº 5.886, de 18 DE DEZEMBRO DE 2.009.
Atualiza valores contidos na Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos
da Lei Complementar nº 213 de 11 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 271/99.

DECRETO Nº 5.887, de 18 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Fixa preços de serviços prestados pelo Município.

DECRETO Nº 5.888, de 18 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Fixa preços de serviços prestados pelo Município.

DECRETO Nº 5.889, de 18 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Fixa preços de serviços prestados pelo Município.

DECRETO Nº 5.890, de 18 DE DEZEMBRO DE 2.009.
Atualiza valores de tributos do Código Tributário Municipal

DECRETO Nº 5.891, de 18 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Abre créditos suplementares e dá outras providências

DECRETO Nº 5.892, de 21 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto pela Lei nº

3030, de 04 de maio de 2009.

 
DECRETO Nº 5.893, de 21 DE DEZEMBRO DE 2.009.

Dispõe sobre aprovação do Loteamento “Jardim Residencial Altos da Santa Rita”.

 

DECRETO Nº 5.720, DE 05 DE JANEIRO DE 2.009 . 

Revoga o inciso VI e o Parágrafo 2º do Artigo 1º do Decreto nº. 5.131 de 04 de março de 2005.

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Art. 1º - Fica revogado o inciso VI e Parágrafo 2º do Artigo 1º do Decreto nº. 5.131 de 04 de março de 2005.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 05 de janeiro de 2.009.

 

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.721, DE 06 DE JANEIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido a servidora Gerusa Tavares Amorim, nomeado através da Portaria nº 006/2009 no cargo de Assessor de Secretaria junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 06 de janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

 

                               Leme, 06 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO N.º 5.722, DE 06 DE JANEIRO DE 2009 

“Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2009”

 

 

 

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 13 e caput do art.8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

 

DECRETA

 

Artigo 1º - A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei n.º.3.008, de 05 de dezembro de 2008, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I deste Decreto.

 

Parágrafo único - Excluem-se do limite máximo de movimentação, as despesas pertencentes aos seguintes grupos de dotação:

I – relativas aos grupos de despesa:

a)   pessoal e encargos sociais;

b)   juros e encargos da dívida, e

c)   amortização da dívida.

 

II – destinadas aos pagamentos:

a)   as despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, e

b)   as despesas decorrentes de auxílios, subvenções e transferências, devidamente autorizadas por Lei específica.

 

Artigo 2º - A realização de despesas, inclusive de restos a pagar e observadas as exclusões do artigo 1º, somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas.

 

Parágrafo único - Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado, e tratando de despesas a conta de recursos liberados pelo Executivo Municipal, o órgão descentralizador, em comum acordo com o órgão beneficiário, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.

 

Artigo 3º - Observadas as exclusões do artigo 1º, a liberação de recursos orçamentários terá por base os limites mensais de despesas, bem como levará em conta as disponibilidades de recursos e o pagamento efetivo de cada órgão.

 

Artigo 4º - O Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência, procederá ao remanejamento de recursos orçamentários, conforme previsto na Lei Orçamentária.

 

Artigo 5º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício de 2009, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados a conta das fontes de recursos correspondentes.

 

Artigo 6º - Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária referente ao exercício de 2008 para o Poder Legislativo e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, de conformidade com os percentuais sobre a receita efetivamente realizada no exercício anterior, conforme dispõe o artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Artigo 7º - À Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal compete, proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, quando ao final de um bimestre, for verificado que a realização das receitas não poderá comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, atendido ao disposto no artigo 30 da LDO 2009 – adoção de critérios de menor impacto nas ações sociais do município.

 

Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Leme, 06 de janeiro de 2009.

 

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.723, DE 12 DE JANEIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 63/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedida a servidora Silmara Thomaz Aminhão, Oficial de Diretoria, nomeada através da portaria n.º 2716 de 20/06/2006, gratificação de 100% (cem por cento) e ao servidor Valentim Comim, Assessor de Superintendência, nomeado através da portaria n.º 3133 de 09/01/2009, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

                               Leme, 12 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.724 de 12 de janeiro de 2009 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

 

DECRETA

 

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 1.030.502,16 (hum milhão, trinta mil, quinhentos e dois reais e dezesseis centavos), observadas as seguintes dotações:

 

Funcional Programática	Código Reduzido	Valor
02.11.01-10.302.0016.2.087001-3.3.50.39	337	R$   174.000,00
Sob. Total – 1		R$   174.000,00
02.05.01-03.092.0006.0.001000-4.4.90.91	70	R$       5.000,00
02.13.01-04.122.0006.2.002000-3.3.90.93	517	R$       1.402,16
02.08.04-12.365.0014.2.002000-3.3.90.30	169	R$   100.000,00
02.12.01-08.244.0012.2.083000-3.3.90.32	507	R$   100.000,00
02.08.10.12.361.0014.2.002000-3.3.90.30	229	R$   200.000,00
02.08.10-12.365.0014.2.002000-3.3.90.30	240	R$   100.000,00
02.12.01-08.244.0012.2.022000-3.3.90.36	473	R$       6.000,00
02.12.01-08.243.0013.2.046000-3.3.90.36	435	R$     13.000,00
02.12.01-08.122.0012.2.002000-3.3.90.36	371	R$     20.000,00
02.11.01-10.301.0016.2.088000-3.3.90.30	311	R$       9.000,00
02.01.01-04.122.0006.2.002000-3.3.90.36	23	R$       5.000,00
02.11.01-10.301.0016.2.088000-3.3.90.32	312	R$   200.000,00
02.06.01-04.123.0006.2.002000-3.3.90.31	84	R$     40.000,00
02.10.01-26.782.0010.2.002000-4.4.90.52	270	R$       7.000,00
02.08.10-12.365.0014.2.002000-4.4.90.52	246	R$     50.000,00
02.10.01-26.782.0010.2.002000-4.4.90.52	270	R$          100,00
Sub. total - 2		R$   856.502,16
TOTAL GERAL		R$1.030.502,16

                  

                      Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 856.502,16 (oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e dezesseis centavos), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:

 

Dotação Orçamentária	Código Reduzido	Valor
02.05.01-03.092.0006.0.0010000-3.3.90.91	69	R$        5.000,00
02.13.01-04.122.0006.2.0020000-3.3.90.39	516	R$        1.402,16
02.08.02-12.361.0044.2.0020000-3.3.90.30	121	R$    100.000,00
02.12.01-08.244.0012.2.0210000-3.3.90.32	465	R$    100.000,00
02.08.10-12.361.0014.2.0020000-4.4.90.51	234	R$    200.000,00
02.08.10-12.365.0014.2.0020000-4.4.90.51	245	R$    100.000,00
02.12.00108.244.0012.2.0220000-3.3.90.39	474	R$        6.000,00
02.12.01-08.243.0013.2.0460000-4.4.90.52	437	R$      13.000,00
02.12.01-08.122.0012.2.0020000-3.3.90.30	368	R$      20.000,00
02.01.01-04.122.0006.2.0020000-4.4.50.52	313	R$        9.000,00
02.01.01-04.122.0006.2.0020000-4.4.90.52	25	R$        5.000,00
02.11.01-10.301.0016.2.0880000-3.3.50.39	310	R$    200.000,00
02.06.01-99.999.0006.0.0003000-9.9.99.99	94	R$      40.000.00
02.10.01-26.782.02010.2.002000-3.3.90,30	266	R$        7.000,00
02.08.10-12.365.0014.2.0020000-4.4.90.51	245	R$      50.000,00
02.10.01-26.782.0010.2.0020000-3.3.90.30	266	R$           100,00
Total Geral		R$    856.502,16

 

 

Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

 

 

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

 

 

Leme, 12 de janeiro de 2009.

 

 

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.725, DE 13 DE JANEIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor SEBASTIÃO JOSÉ LEME SILVA, nomeado através da Portaria nº 023/2009 no cargo de Assessor de Comunicação Social junto ao Gabinete do Prefeito, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

                               Leme, 13 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.726, DE 16 DE JANEIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor FRANCISCO D´ANGELO NETO, nomeado através da Portaria nº 042/2009 no cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito junto ao Gabinete do Prefeito, gratificação de 70% (setenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 16 de janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 16 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.727, DE 16 DE JANEIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, nomeado através da Portaria nº 043/2009 no cargo de Coordenador de Ação Social junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, gratificação de 50% (cinquenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 16 de janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 16 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

 

Decreto nº 5.728, de 19 de janeiro de 2009. 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

 

                            O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 226/98, analisou e aprovou a solicitação de incentivo formulada pela empresa, R.R.C. Leme Usinagem Industrial Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.381.265/0001-30,

 

                        CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 8º do supracitado diploma legal,

 

                         DECRETA

 

 

                        Artigo 1º - Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 211/97, para fins de conceder à empresa R.R.C. Leme Usinagem Industrial Ltda. ME, inscrita noCNPJ sob o nº 10.381.265/0001-30, o incentivo autorizado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 226/98, qual seja, o ressarcimento das despesas relativas ao preço de locação de imóvel, no valor deR$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao imóvel situado à R. José Eduardo de Matos, nº 35 – Vila Joest – nesta.

 

                         § 1º - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de dezembro de 2008, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde que a empresa na ocasião, preencha os quesitos legais para a prorrogação;

       

                         § 2º - O incentivo concedido deverá ser formalizado mediante celebração de contrato administrativo, o qual conterá expressamente as obrigações legais da beneficiária, as obrigações constantes do Termo de Compromisso que faz parte integrante do protocolo respectivo, e as hipóteses de sua rescisão e penalidades decorrentes do seu descumprimento;

 

                         § 3º - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes nos artigo 15 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, e demais disposições contábeis e orçamentárias aplicáveis à espécie.

 

 

                         Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                               

 

Leme, 19 de janeiro de 2009.

 

 

 

 

 

Wagner Ricardo Antunes Filho

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº. 5729, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. 

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível superior do curso de administração.

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA

 

 

 

Artigo 1º - Fica fixado em 1,3 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor da bolsa de complementação educacional para estagiários de ensino de nível superior do curso de administração.

 

Artigo 2º - Fica fixado em 0,2 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível superior do curso de administração.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Leme, 19 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme.

 

 

 

 

DECRETO Nº. 5730, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. 

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível técnico e médio.

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA

 

 

 

Artigo 1º - Fica fixado em 0,8 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor da bolsa de complementação educacional para estagiários de ensino de nível técnico e médio.

 

Artigo 2º - Fica fixado em 0,2 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível técnico e médio.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Leme, 19 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme.

 

 

 

 

DECRETO Nº. 5731, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. 

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de arquitetura, ciências biológicas, comunicação social, educação física, estética, enfermagem, fisioterapia, farmácia, geografia, história, medicina veterinária e pedagogia.

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA

 

 

 

Artigo 1º - Fica fixado em 0,8 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor da bolsa de complementação educacional para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de arquitetura, ciências biológicas, comunicação social, educação física, estética, enfermagem, fisioterapia, farmácia, geografia, história, medicina veterinária e pedagogia.

 

Artigo 2º - Fica fixado em 0,2 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de arquitetura, ciências biológicas, comunicação social, educação física, estética, enfermagem, fisioterapia, farmácia, geografia, história, medicina veterinária e pedagogia.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Leme, 19 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme.

 

 

 

DECRETO Nº. 5732, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. 

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de ciências contábeis, ciências da computação, direito, psicologia e tecnólogo em rede de computadores.

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA

 

 

 

Artigo 1º - Fica fixado em 1,8 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor da bolsa de complementação educacional para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de ciências contábeis, ciências da computação, direito, psicologia e tecnólogo em rede de computadores.

 

Artigo 2º - Fica fixado em 0,2 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de ciências contábeis, ciências da computação, direito, psicologia e tecnólogo em rede de computadores.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Leme, 19 de janeiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme.

 

 

 

 

 

 

DECRETO N.º  5734,  29  de Janeiro de 2009. 

Declara de utilidade pública imóvel necessário para ampliação do Distrito Industrial “Paulo Kinock”

 

 

                        O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, considerando os documentos encaminhados pela Secretaria de Obras do Município de Leme em especial memoriais descritos, e,  considerando a necessidade de se ampliar a área do Distrito Industrial “Paulo Kinock”, para melhor atender as necessidades de nosso município, viabilizando a instalação de industrias; 

 

 

                                      D E C R E T A

 

 

                               Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma gleba de terras desmembrada da Fazenda Capitólio, destacada da  matrícula n. 40061 do CRI de Leme, necessária para ampliação do Distrito Industrial Paulo Kinock, de propriedade da empresa USJ Açúcar e Álcool S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n. 44.209.336/0001-34, assim descrita: “Uma propriedade agrícola, denominada de Parte Desmembrada da Fazenda Capitólio situada neste município e comarca de Leme, Estado de São Paulo, com a área de 3,6334 hectares, 36.334,17 metros quadrados e perímetro de 1.172,01 metros, designada de “Parte Desmembrada” com a seguinte descrição perimétrica:- inicia-se a descrição deste perímetros no vértice AV2-M-1045 de coordenadas N 7542605,26 m e E 252431,31 m, confrontando com a Prefeitura Municipal de Leme – Prolongamento da Avenida Antonio Carreira; daí segue pela lateral da Estrada Municipal LME-050, estando a 6,00 m de seu eixo com os seguintes azimutes e distâncias: 118º 42’ 47”  e  6,62 m até o vértice AV2-M-1046, de coordenadas N 7542599,60 m  e  E 252434,75 m; 216º  58´ 39”  e  533,65 m até o vértice AV2-P-3254, de coordenadas N 7542173,29 m  e  E 252113,76 m; 306º  40’ 14” numa distância de 72,00 m até encontrar o ponto interno ora inserido “A”, confrontando  a Área Remanescente da GLEBA 2; deste vértice deflete a direita com azimute de 36º 40´ 14” numa distância de 447,97 m até encontrar o ponto intermediário ora inserido “B”, confrontando com a Área Remanescente da GLEBA 2; deste vértice deflete a direita com azimute de 74º 36´ 36”  e na distância de 111,77 m até encontrar o vértice inicial AV2-M-1045, sendo este vértice o fechamento desta poligonal, cravado junto ao alinhamento do prolongamento da Avenida Antonio Carreira (antes Estrada Municipal LME-050”;

 

                               Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                               Leme, 29 de Janeiro de 2009.

 

 

 

                               WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

                                      Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

DECRETO N.º 5735 de 30 de Janeiro de 2009. 

Declara de utilidade pública, imóvel necessário  para  prolongamento da Rua Sebastião Ortiz da Silva Gallo

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, considerando os termos do Ofício da Secretário de Planejamento e Obras do Município de Leme 156/2008,  no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de se prolongar a Rua Sebastião Ortiz da Silva Gallo e alargar o leito da Estrada Municipal Leme – Bairro Ibicatu, para melhoria da malha viária e facilitar o escoamento de veículos e o deslocamento de pedestres;

 

 

                                      DECRETA

 

 

                               Artigo 1º - Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terras, destacada da matricula n. 26.769, do CRI de Leme – Livro 2 – Registro Geral, necessária para o prolongamento da Rua Sebastião Ortiz da Silva Gallo e Alargamento da Estrada Municipal Leme – Bairro Ibicatu, a qual possui a seguinte descrição: “UMA ÁREA DE TERRAS, sem benfeitorias, com 1.852,64 metros quadrados, situada nesta cidade e comarca de Leme, SP no BAIRRO GRAMINHA, com frente para a estrada Municipal Leme para o Bairro Ibicatú, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco n. 08, cravado na lateral da estrada municipal; segue pela lateral da estrada municipal numa distancia de 75,60 metros até o marco P; deste ponto deflete em ângulo reto à esquerda e segue em linha reta no azimute de 317° 10’ numa distância de 3,82 metros, confrontando com a área B, até o marco intermediário, ora inserido P01; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta paralelo a estrada municipal numa distância de 22,04 metros até o marco interno P02, confrontando com a Área Remanescente 02; deste ponto deflete à direita em curva de concordância com raio de 9,00 metros, numa distância de 14,14 metros até encontrar o marco interno P03, confrontando com a Área Remanescente 02; deste ponto segue em linha reta no azimute de 317° 10’ numa distância de 57,32 metros até encontrar o marco interno P04, confrontando com a Área Remanescente 02; deste ponto deflete a direita em curva de concordância com o raio de 20,00 metros, numa distancia de 19,77 metros até encontrar o marco interno P05, confrontando com a Área Remanescente 02; deste ponto deflete a esquerda em curva de concordância com o raio de 35,46 metros, numa distância de 25,52 metros até encontrar o marco interno P06, confrontando com a Área Remanescente 02; deste ponto deflete á esquerda e segue em linha reta no azimute de 238° 10’ numa distância de 13,76 metros, até encontrar o marco intermediário ora inserido P-07, confrontando com antes propriedade de Plínio Aparecido da Silva Leme e atual Rua Sebastiana Ortiz da Silva Gallo; deste ponto deflete á esquerda em curva de concordância com o raio de 20,00 metros, numa distancia de 14,70 metros até encontrar o marco interno P08, confrontando com a Área Remanescente 01; deste ponto deflete a esquerda em curva de concordância com raio de 34,00 metros, numa distância de 33,62 metros até encontrar  marco interno P09, confrontando com a Área Remanescente 01; deste ponto segue em linha reta no azimute de 137° 10’ numa distância de 56,39 metros até encontrar o marco interno P10, confrontando com a Área Remanescente 01; deste ponto deflete á direita em curva de concordância com raio de 9,00 metros, numa distância de 14,14 metros até encontrar o marco interno P11, confrontando com a Área Remanescente 01; deste ponto segue em linha reta paralelo a estrada municipal numa distância de 21,50 metros até encontrar marco intermediário ora inserido P12, confrontando com a Área Remanescente 01; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute de 137° 10’ numa distância de 3,03 metros, confrontando com antes propriedade de Juvenal Cremasco e atual Marcos Kilian e Outro, até encontrar o marco inicial desta descrição n. 08.”

 

                              

 

 

                               Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                               Leme, 30 de Janeiro de 2009.

 

 

 

 

                                      WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

                                      Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.736, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor ADAMILTON DE VASCONCELOS JORGE, nomeado através da Portaria nº 065/2009 no cargo de Oficial de Secretaria junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

Art. 2º - Fica concedido ao servidor DANILO HENRIQUE RODRIGUES SIMARELLI, nomeado através da Portaria nº. 059/2009 no cargo de Oficial de Secretaria junto a Secretaria Municipal de Administração, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

Art. 3º - Fica concedido ao servidor JOÃO APARECIDO SILVEIRA, nomeado através da Portaria nº. 061/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria Municipal da Fazenda, gratificação de 30% (trinta por cento), a partir desta data.

 

Art. 4º - Fica concedido a servidora NAMÍBIA APARECIDA TEIXEIRA, nomeada através da Portaria nº. 060/2009 no cargo de Oficial de Secretaria junto a Secretaria Municipal da Juventude, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

Art. 5º - Fica concedido ao servidor PAULO CESAR SOARES BEZERRA, nomeado através da Portaria nº. 064/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria Municipal de Transporte e Viação, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

Art. 6º - Fica concedido a servidora VANESSA MAIARA COZAR, nomeada através da Portaria nº. 069/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria Municipal de Governo, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

Art. 7º - Fica concedido ao servidor RICARDO MORAGHI, nomeado através da Portaria nº. 066/2009 no cargo de Assessor de Secretaria junto a Secretaria Municipal da Saúde, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

Art. 8º - Fica concedido a servidora RITA DE CASSIA RODRIGUES PEREIRA, nomeada através da Portaria nº. 070/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria Municipal de Saúde, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

Art. 9º - Fica concedido a servidora CLAUDIA SCARABEL MOURÃO, nomeada através da Portaria nº. 073/2009 no cargo de Assessor Jurídico, junto a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, gratificação de 70% (setenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 100º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 02 de fevereiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 02 de fevereiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.737, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido a servidora AMARÍLIS DE OLIVEIRA RIBEIRO, nomeada através da Portaria nº 078/2009 no cargo de Assessor Jurídico, junto a Secretaria Municipal de Administração, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

Art. 2º - Fica concedido ao servidor GUILHERME DE AGUIAR CALORE, nomeado através da Portaria nº. 080/2009 no cargo de Assessor de Secretaria junto a Secretaria Municipal de Governo, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

Art. 3º - Fica concedido ao servidor ELVIS ROBERT DE JESUZ, nomeado através da Portaria nº. 083/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria Municipal de Governo, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 02 de fevereiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 02 de fevereiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.738, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido a servidora MARCIA APARECIDA DE GODOY, nomeada através da Portaria nº 095/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

Art. 2º - Fica concedido ao servidor NELSON LANI GÓES, nomeado através da Portaria nº. 099/2009 no cargo de Assessor de Gabinete junto ao Gabinete do Prefeito, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 05 de fevereiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 05 de fevereiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5739 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Abre créditos suplementares e dá outras providências

 

 

 

                        O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo artigo 4º e incisos da Lei n.º 3008, de 05 de dezembro de 2008,

 

                        DECRETA

 

                        Artigo 1º Fica aberto crédito suplementar, na Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), observada a seguinte dotação:

 

03.01.02.1751200201.021 4.4.90.51.00 (24)...............................................R$      150.000,00

TOTAL:.....................................................................................................R$        150.000,00

 

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior correrá por conta de Superávit Financeiro do exercício anterior

 

                        Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à presente data.

 

Leme, 05 de fevereiro de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5740 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. 

Declara de utilidade pública imóvel necessário para passagem de emissário de esgoto.

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que existe uma rede de esgoto que corta longitudinalmente o terreno, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Leme na matrícula nº 27.383 e que, atualmente, a SAECIL necessita passar com emissário de esgoto paralelo à rede existente, o que inviabiliza a utilização do terreno para qualquer fim:

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Artigo 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel registrado na matrícula 27.383 do CRI de Leme, necessário para a passagem de emissário de esgoto, paralelo a rede de esgoto lá existente, assim descrito:”Um lote de terreno sem benfeitoria, situado nesta cidade e comarca de Leme, SP, no Jardim Eldorado, sob nº 09 da quadra 01, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente para a rua 03, lado ímpar, mede 10,00 metros nos fundos confrontando com área de Uso Institucional, mede 25,00 metros à esquerda confrontando com o lote 10, distante 31,00 metros do alinhamento da rua “1”. Esta rua 3 atualmente denomina-se Rua César Baccarin.”

 

Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Leme, 09 de fevereiro de 2009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.741, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor PEDRO DONISETI BENEDITO, nomeado através da Portaria nº 106/2009 no cargo de Assistente de Secretaria, junto a Secretaria Municipal da Administração, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

Art. 2º - Fica concedido ao servidor MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA, nomeado através da Portaria nº. 107/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria Municipal da Juventude, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 06 de fevereiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 09 de fevereiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.742, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor ANTONIO CARLOS APARECIDO BUENO, nomeado através da Portaria nº 114/2009 no cargo de Supervisor de Estradas Municipais, junto a Secretaria de Serviços Públicos, gratificação de 70% (setenta por cento), a partir desta data.

 

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 09 de fevereiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 09 de fevereiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.743 de 09 de fevereiro de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 2.253.220,00  (dois milhões, duzentos e cincoenta e três mil, duzentos e vinte reais), observadas as seguintes dotações:

 

UG	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor
6	02.11.01-10.302.0016.2.087-3.3.50.39	337	R$   720.000,00 720.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.30	375	R$     17.500,00 17.500,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.30	374	R$        4.380,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.39	376	R$      11.500,00
	Sub. total – 1		R$    753.380,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.3.90.91	69	R$     49.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.1.018-4.4.90.52	178	R$     10.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	371	R$     13.000,00      13.000,00
0	02.13.01-22.661.0008.2.002-3.3.90.30	531	R$       5.000,00
0 02	02.01.01-05.153.0006.2.015-3.3.90.39	29	R$       3.000,00 R3. 000,00
0	02.01.01-08.243.0006.2.017-3.3.90.39	42	R$       3.000,00
0	02.05.01-03.092.0006.2.002-3.3.90.39	77	R$     30.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	R$     50.000,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.002-3.3.90.39	154	R$     30.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	188	R$     50.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.39	372	R$     25.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.39	391	R$     20.000,00
0	02.15.01-27.813.0006.2.002-3.3.90.39	565	R$     20.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.39	572	R$     12.000,00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-3.3.90.39	589	R$     10.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.36	390	R$       6.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	169	R$     30.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.050-3.3.90.30	185	R$     20.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.050-3.3.90.39	135	R$   120.000,00
0	02.10.01-26.782.0010.2.002-4.4.90.52	270	R$     20.000,00
0	02.01.01-05.153.0006.2.015-3.3.90.39	29	R$       2.800,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	172	R$     10.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.1.018-4.4.90.52	162	R$     10.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.39	279	R$   887.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.030-3.3.90.39	502	R$     21.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.030-3.3.90.39	501	R$       6.040,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.1.90.13	448	R$     10.000,00
5	08.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	R$       5.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.023-3.3.90.39	476	R$       2.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	185	R$     10.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	R$     10.000,00
	Sub. Total  – 2		R$   1.499.840,00
	TOTAL		R$2.253.220,00

 

                        Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.499.840,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações: ·.

UG	Dotação Programática	Código Reduzido	Valor
0	02.05.01-03.092.0006.1.001-3.1.90.91	68	R$    49.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.1.018-4.4.90.61	179	R$    10.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.50.43	367	R$    10.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.33	370	R$      3.000,00
0	02.13.01-22.661.0008.2.002-3.3.90.36	534	R$      5.000,00
0	02.01.01-05.153.0006.2.015-3.3.90.30	26	R$      3.000,00
0	02.01.01-08.243.0006.2.017-3.3.90.35	40	R$      3.000,00
0	02.05.01-03.092.0006.2.002-3.3.90.35	75	R$    30.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.35	127	R$    50.000,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.002-4.4.90.51	155	R$    30.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.1.018-4.4.90.51	177	R$    50.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.30	368	R$    25.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.30	387	R$    20.000,00
0	02.15.01-27.813.0006.2.002-3.3.90.30	561	R$    20.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-4.4.90.51	573	R$      9.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-4.4.90.52	574	R$      3.000,00
0	12.16.01-06.182.0009.2.002-4.4.90.52	591	R$    10.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-4.4.90.51	392	R$      6.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.1.018-4.4.90.51	161	R$    30.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.1.018-4.4.90.51	177	R$    20.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	122	R$  120.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.36	171	R$    10.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.1.018-4.4.90.51	161	R$    10.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.30	282	R$  500.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.32	283	R$  387,000.00
8	02.12.01-08.244.0012.2.030-4.4.90.52	504	R$      8.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.030-3.3.90.30	500	R$    13.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.030-3.3.90.30	499	R$      1.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.030-4.4.90.52	503	R$      5.040,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.1.90.11	447	R$    10.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.33	126	R$      5.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.023-4.4.90.52	478	R$      2.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.1.018-4.4.90.51	177	R$    10.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.36	128	R$    10.000,00
0	02.10.01-26.782.0010.2.002-3.3.90.30	266	R$    20.000,00
0	02.01.01-05.153.0006.2.015-3.3.90.33	27	R$      1.900,00
0	02.01.01-05.153.0006.2.015-4.4.90.52	30	R$         900,00
	TOTAL		R$ 1.499.840,00

 

                Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 753.380,00 (setecentos e cincoenta  e três mil, trezentos e oitocentos e oitenta reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

 

Leme, 09 de fevereiro de 2009.

 

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº  5744,  de 10 de Fevereiro de  2009. 

DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÕES REMUNERADAS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                           

O Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;  e, 

 

 

Considerando que a Administração Municipal, necessita de maior eficiência e eficácia no desempenho de suas atribuições referentes à acumulação de cargos, empregos e funções públicas,

 

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Ficam disciplinadas as acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

 

Artigo 2º - Nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, são permitidos os seguintes acúmulos de cargos, empregos e funções públicas desde que haja compatibilidade de horários.:

 

I – a de 02 (dois) cargos, empregos e funções públicas de Professor.

II – a de 01 (um) cargo, emprego e função pública de Professor com outro técnico ou científico;

III – a de 02 (dois) cargos, empregos e funções públicas privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

 

 

Artigo 3º - Para fins de acumulação prevista neste Decreto Municipal os cargos, empregos e funções públicas de caráter técnico ou científico são aqueles que exigem para o seu exercício, conhecimentos específicos de nível superior ou profissionalizante correspondente ao Ensino Médio.

 

Parágrafo Único - Para que seja considerado como cargo, emprego e função pública de caráter técnico ou científico, não basta a simples nomenclatura dada aos mesmos, necessitando sempre do cumprimento do estabelecido no “caput” deste artigo.

 

 

Artigo 4º - A acumulação de dois cargos, empregos ou funções públicas docentes ou um cargo, emprego ou função pública de suporte pedagógico com um cargo, emprego ou função pública docente é permitida, quando respeitados:

 

I - o  limite  de  60  (sessenta) horas semanais da carga  horária total;

 

II - a compatibilidade de horários levará em consideração as horas de trabalho pedagógicos no caso de professores;

 

III - a prévia publicação de ato decisório favorável, de acordo com a legislação vigente.

 

 

Artigo 5º - A compatibilidade de horários será reconhecida tão somente quando:

 

I – comprovada a possibilidade de exercício dos 02 (dois) cargos, empregos e funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um;

 

II – houver entre o término do horário de trabalho de um cargo, emprego e função pública e o início do outro pelo menos 1/2 (meia) hora de intervalo, desde que no mesmo município e em unidades diferentes;

 

III - houver entre o término do horário de um cargo, emprego ou função pública e o início do outro pelo menos 02 (duas) horas de intervalo se em municípios diferentes;

 

IV – comprovada a viabilidade de alimentação e acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte.

 

 

Parágrafo 1º - Se as unidades de exercício do servidor situarem-se no mesmo prédio ou próximas uma da outras, os intervalos exigidos nos incisos II e III deste artigo poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 minutos, a critério da autoridade competente.

 

Parágrafo 2º - A expedição de certidão de horário de trabalho dos servidores em situação de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública será efetuada pelo Diretor ou Responsável da Unidade onde o servidor  exerce seu trabalho.

 

 

Artigo 6º - O acúmulo remunerado de cargo, emprego ou função pública a que se refere o presente decreto será analisado pelo Secretário Municipal responsável pelos referidos cargos, o qual expedirá decisão fundamentada homologando ou emitindo ato decisório contrário.

 

Parágrafo Único – Será responsabilizada a autoridade que permitir a acumulação ilícita, aplicando-se-lhe as sanções cabíveis.

 

 

Artigo 7º - O nomeado, admitido ou contratado no serviço público deverá apresentar certidão de exercício no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade, se exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional da União, Estados ou Municípios, indicando qual o cargo, emprego ou função pública, local e horário de trabalho, apresentando a Declaração de Acúmulo de Cargos, Empregos e Funções Públicas, conforme Anexo I, bem como declaração justificativa da viabilidade de possibilidade de alimentação e acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte, inclusive com relação à distância.

 

 

 

Parágrafo 1º - No caso de profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, os mesmos deverão apresentar a Certidão de que trata o caput do presente artigo no ato da atribuição de aulas.

 

Parágrafo 2º - No caso do parágrafo anterior o profissional do Quadro do Magistério Publico Municipal que não apresentar a citada Certidão não poderá ter salas e/ou aulas atribuídas.

 

Parágrafo 3º -  No caso de o servidor ter sido devidamente nomeado, admitido ou contratado, e não apresentar a citada certidão, a nomeação, a admissão ou a contratação será tornada sem efeito.

 

 

Artigo 8º -  Caberá à autoridade que der posse ao funcionário ou exercício ao servidor em regime de acumulação remunerada:

 

I – verificar a regularidade da acumulação pretendida;

II – publicar a decisão dos casos examinados;.

 

Parágrafo 1º - A publicação de que trata o inciso II deste artigo será formalizada na Imprensa Oficial do Município de Leme.

 

Parágrafo 2º - Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer qualquer mudança da situação funcional do servidor ou do empregado em acumulação remunerada, no ato de nomeação para cargo em comissão, designado como substituto ou atividade remunerada que implique no exercício, mesmo temporário, de um outro cargo, emprego ou função, ou na alteração de seu local de trabalho.

 

Artigo 9º - Expirados os prazos dos recursos interpostos, uma vez desprovidos, caberá a autoridade competente:

 

I – convidar o servidor ou empregado a optar, sob pena de suspensão dos vencimentos ou salários, por um dos cargos, empregos ou funções;

II – exigir, sob pena de suspensão dos vencimentos ou salários, prova de que foi exonerado do outro cargo ou dispensado do outro emprego ou função.

 

Parágrafo Único. As providências de que trata este artigo deverão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias.

 

 

Artigo 10º - Na hipótese de o servidor ou empregado não optar no prazo previsto no artigo anterior, deverá ser proposta a instauração de processo administrativo pela autoridade competente.

 

 

Artigo 11º -  Caberá à Gerência de Recursos Humanos o acompanhamento e controle das situações de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Municipal.

 

 

Artigo 12º  - Após a publicação do ato decisório contrário à acumulação pretendida, o servidor poderá apresentar pedido de reconsideração dentro de 05 (cinco) dias úteis. O pedido de reconsideração deverá:

a) ser dirigido à autoridade responsável pelo ato decisório inicial;

b)   conter novos argumentos ou novas provas;

c)    ter sua decisão publicada pela mesma autoridade a que se refere o item a.

 

Parágrafo 1º - Se o pedido de reconsideração não apresentar os requisitos constantes dos itens a e b deverá ser indeferido de imediato “ex officio” pela autoridade competente.

 

Parágrafo 2º - Se a decisão do pedido de reconsideração for favorável à acumulação pretendida, a autoridade competente dará posse ao funcionário ou exercício ao servidor, observadas as demais exigências legais.

 

 

 

Artigo 13º - Em caso de indeferimento caberá recurso hierárquico dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, observando o prazo máximo para o pedido de recurso do funcionário/servidor  de 30 (trinta) dias.    

 

Artigo 14º -  O Servidor em licença para tratar de interesses particulares nos termos da legislação em vigor, não poderá exercer cargo, emprego ou função na administração pública, direta, indireta ou fundacional do município.   

 

Artigo 15º  - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Leme, 10 de Fevereiro de 2009. 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

D  E  C  L  A  R  A  Ç  Ã  O   1 – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE:   Unidade:__________________________________Fone:________________   Endereço:______________________________________________________   Bairro:_______________________________Cidade:___________________
2 – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:   Nome:_____________________________________________RG. ___________________   Cargo/emprego/função:_____________________________Reg. Jurídico:______________   Escolaridade exigida para exercer o cargo/emprego/função:________________________
3 – HORÁRIO DE TRABALHO:
Dias da semana	Carga Horária				Horas de trabalho Pedagógico-HTPC no caso de Professor
	Manhã	Tarde	Noite
2ª.feira	Das                às               horas	Das                às               horas	Das              às             horas	Das              às             horas
3ª.feira	Das                às               horas	Das                às               horas	Das              às             horas	Das              às             horas
4ª.feira	Das                às               horas	Das                às               horas	Das              às             horas	Das              às             horas
5ª.feira	Das                às               horas	Das                às               horas	Das              às             horas	Das              às             horas
6ª.feira	Das                às               horas	Das                às               horas	Das              às             horas	Das              às             horas
TOTAL DA CARGA HORÁRIA SEMANAL:
OBSERVAÇÕES:
Declaro, sob pena de responsabilidade, que as informações constantes desta declaração representam a verdade. ___________,_____de___________de_________                                       ___________________________________                                        Assinatura e carimbo do dirigente da unidade

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.745, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor RENATA MARIA BÁCCARO, nomeado através da Portaria nº 117/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria de Obras, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 10 de fevereiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 10 de fevereiro de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.746, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Declara ponto facultativo

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, os dias 23 e 24 do mês de fevereiro do corrente ano, excetuando os serviços essências, os quais deverão ser prestados normalmente.

Parágrafo único. O horário de expediente no dia 25 de fevereiro do corrente ano se iniciará as 12:00 horas.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 11 de fevereiro de 2.009.

 

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº5747, de 12 de fevereiro de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº 3.008, de 05 de dezembro de 2008,

 

DECRETA

 

Artigo 1º - Ficam abertos, na Fundação Educacional Lemense, créditos suplementares no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observadas as seguintes dotações:

 

 

 

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III da lei federal 4.320/64, das seguintes dotações:

 

 

 

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à presente data.

 

 

Leme, 12 de fevereiro de 2009.

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5748, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.009. 

Dispõe sobre a revogação e concessão de gratificação pelo exercício da função de membro da comissão de licitações e/ou membro de equipe de apoio em pregões.

                                      

 

                                       O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

                                       Considerando o disposto na Lei Complementar nº 495, de 12 de setembro de 2007;

 

                                       Considerando a edição da Portaria nº 132 e 133, de 19 de FEVEREIRO de 2.009, que designa membros da equipe de apoio em pregões e cancela designação de membro da comissão permanente de licitações e análise de cadastros de fornecedores;

 

DECRETA

 

                                       Artigo 1º - Fica cancelada a gratificação concedida a servidora FABIANA ALTOÉ, pelo exercício da função de membro da comissão de licitações, concedida pelo artigo 3º do Decreto 5.733, de 27 de janeiro de 2.009, a partir desta data.

 

                                       Parágrafo único – Ficam mantidas as demais gratificações concedidas no Decreto mencionado neste artigo.

 

                                       Artigo 2º - Ficam concedidas aos servidores, JOÃO LUIZ TORQUATO,JOEL CÉSAR TORQUATO e FERNANDO TADEU POMMER ARRAIS, nomeados nas funções de membros de equipe de apoio em pregões, através da Portaria nº 132/2009, gratificações no valor de 03 (três) UPGR´s – Unidade Padrão de Remuneração Geral, para cada um, a partir de 1º de março de 2.009.

 

                                       Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                      

 

Leme, 19 de fevereiro de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito Municipal

 

 

 

DECRETO Nº 5759, DE 09 DE MARÇO DE 2009. 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

 

 

                            O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 226/98, analisou e aprovou a solicitação de incentivo formulada pela empresa TS TECH DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.511.345/0001-72 ;

 

                        CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 8º do supracitado diploma legal,

 

                         DECRETA

 

                        Artigo 1º - Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 211/97, para fins de conceder à empresa TS TECH DO BRASIL LTDA., a prorrogação do incentivo de ressarcimento de locação, concedido no Decreto nº 5.350/06, por mais 6 meses.

                         § 1º - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo será referente ao às despesas com locação do imóvel localizado na Rua Antonio Dellai, nº 640 – Vila Santucci, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

                            § 2º - O incentivo vigorará até junho do corrente ano, desde que haja atividades no local.

       

                         § 3º - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes nos artigo 15 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, e demais disposições contábeis e orçamentárias aplicáveis à espécie.

 

                         Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2009.

 

 

Leme, 09 de março de 2009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.760, DE 11 DE MARÇO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                     Art. 1º - Fica concedido a servidora NAYARA ARRAIS SERÓDIO, nomeada através da Portaria nº 177/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Fica concedido ao servidor RAPHAEL ROSADA NETO, nomeado através da Portaria nº 038/2005 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria da Fazenda, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

Art. 3º - Fica concedido ao servidor JOÃO CARLOS DA SILVA NEGRUCCI, nomeado através da Portaria nº 180/2009 no cargo de Coordenador da Central de Compras, junto a Secretaria de Administração, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 11 de março de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 11 de março de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5761 DE 11 DE MARÇO DE 2.009. 

Abre créditos suplementares e dá outras providências

 

 

 

                        O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo artigo 4º e incisos da Lei n.º 3008, de 05 de dezembro de 2008,

 

                        DECRETA

 

                        Artigo 1º Fica aberto crédito suplementar, na Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL no valor de R$ 1.070.000,00 (Hum milhão e setenta mil reais), observada a seguinte dotação:

 

03.01.02.1751200032.081 4.4.90.52.00 (19)...............................................R$      530.000,00

03.01.03.1751200051.006 4.4.90.51.00 (22)...............................................R$      540.000,00

TOTAL:.....................................................................................................R$     1.070.000,00

 

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior correrá por conta de Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

                        Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à presente data.

 

Leme, 11 de março de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.762, DE 12 DE MARÇO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor PABLIO JOSÉ REBESSI, nomeado através da Portaria nº 181/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria da Saúde gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 12 de março de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 12 de março de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.763, DE 16 DE MARÇO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido a servidora CÉLIA REGINA DE QUEIROZ OLIVEIRA, nomeada através da Portaria nº 182/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria da Fazenda gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Fica concedido a servidora PRISCILA APARECIDA MENEZES BRADA PÉCORA, nomeada através da Portaria nº 183/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria da Fazenda gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

                              

Art. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 16 de março de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 16 de março de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.764, DE 18 DE MARÇO DE 2.009. 

Dispõe sobre aprovação de Desmembramento “KILIAN & RAMOS”

.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Considerando os termos do Protocolo n. 1637, de 09 de março de 2009, através do qual os proprietários do imóvel objeto da matricula n. 40.160, Livro 2 – Registro Geral do CRI de Leme, requereram a aprovação do Desmembramento “KILIAN & RAMOS”;

 

Considerando que referido parcelamento do solo já foi objeto de analise e aprovação técnica por parte do Sr. Secretario de obras da Prefeitura do Município de Leme;

 

Considerando que a área a ser desmembrada é inferior a 10.000 metros quadrados e o desmembramento aproveitou o sistema viário existente e não implicou na abertura de novas ruas;

 

Considerando que os proprietários dos imóveis apresentaram todos os documentos constantes do DECRETO MUNICIPAL n. 4014, de 14 de março de 1997;

 

DECRETA

 

Artigo 1º - É aprovado o Desmembramento denominado “KILIAN & RAMOS”, implantado no imóvel localizado neste Município e Comarca de Leme, localizado na Avenida José de Souza Queiroz Filho, perímetro urbano, composto de uma área de 7.802,70 m², de propriedade de Marcos Kilian e Mauricio Rodrigues Ramos, objeto da matricula nº 40.160, Livro 2 – registro geral do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Leme – SP.

 

Artigo 2º - Esta Decreto  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Leme, 18 de março de 2009.

 

                              

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5765 DE 18 DE MARÇO DE 2.009. 

Abre créditos suplementares e dá outras providências

 

 

 

                        O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo artigo 4º e incisos da Lei n.º 3008, de 05 de dezembro de 2008,

 

                        DECRETA

 

                        Artigo 1º Fica aberto crédito suplementar, na Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), observada a seguinte dotação:

 

03.01.02.1751200042.082 3.3.90.30.00 (28)...............................................R$      100.000,00

TOTAL:......................................................................................................R$       100.000,00

 

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior correrá por conta de Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

                        Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à presente data.

 

Leme, 18 de março de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.766, DE 19 DE MARÇO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido a servidora SARA CELANO SANTOS, nomeada através da Portaria nº 201/2009 no cargo de Oficial de Gabinete, junto ao Gabinete do Prefeito, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Fica concedido ao servidor LUIZ HENRIQUE FRANCO, nomeado através da Portaria nº 202/2009 no cargo de Agente de Gabinete, junto ao Gabinete do Prefeito, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 3º - Fica concedido a servidora MARIA CLAUDIA DA MATTA, nomeada através da Portaria nº 203/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria de Negócios Jurídicos, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 19 de março de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 19 de março de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.767, DE 27 DE MARÇO DE 2.009. 

Revoga o Decreto nº. 5756 de 06 de março de 2009.

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o ofício nº 069/SMST/09 datado de 24 de março de 2009 do Sr. Secretário Municipal de Segurança; 

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº. 5756 de 06 de março de 2009, que “Regulamenta Trânsito Urbano”.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 27 de março de 2.009.

 

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.768, DE 30 DE MARÇO DE 2.009. 

Declara ponto facultativo

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o dia 09 do mês de abril do corrente ano, excetuando os serviços essenciais, os quais deverão ser prestados normalmente.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 30 de março de 2.009.

 

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 5769, DE 30 DE MARÇO DE 2009. 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

 

                           

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 226/98, analisou e aprovou a solicitação de incentivo formulada pela empresa, Indústria e Fundição Fundileme Ltda.,inscrita no CNPJ sob o nº 10.156.596/0001-77,

 

                        CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 8º do supracitado diploma legal,

 

                         DECRETA

 

 

                        Artigo 1º - Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 211/97, para fins de conceder à empresa Indústria e Fundição Fundileme Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.156.596/0001-77, o incentivo autorizado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 226/98, qual seja, o ressarcimento das despesas relativas ao preço de locação de imóvel, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao imóvel situado à R. Armando Coelho, nº 630 – Distrito Industrial – nesta.

 

                         § 1º - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de abril de 2009, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde que a empresa na ocasião, preencha os quesitos legais para a prorrogação;

       

                         § 2º - O incentivo concedido deverá ser formalizado mediante celebração de contrato administrativo, o qual conterá expressamente as obrigações legais da beneficiária, as obrigações constantes do Termo de Compromisso que faz parte integrante do protocolo respectivo, e as hipóteses de sua rescisão e penalidades decorrentes do seu descumprimento;

 

                         § 3º - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes nos artigo 15 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, e demais disposições contábeis e orçamentárias aplicáveis à espécie.

 

                         Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                                

Leme, 30 de março de 2009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.770 de 30 de março de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 781.400,00  (setecentos e oitenta e hum mil, e quatrocentos reais), observadas as seguintes dotações:

UG	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor – R$
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	172	14.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	103.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.083-3.3.90.48	508	113.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.32	283	100.000,00
10	02.08.10-10.361.0014.2.002-4.4.90.52	235	83.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-4.4.90.52	574	10.000,00
	Sub. Total – 1		R$    423.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	244	50.000,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-4.4.90.91	70	20.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	80.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.30	311	20.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.1.90.30	448	40.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	20.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.39	103	49.000,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-4.4.90.52	65	1.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-4.4.90.52	104	3.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.39	88	40.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	188	9.000,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.39	220	5.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	240	4.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-3.3.90.39	306	1.100,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.30	368	2.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.30	387	3.800,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.39	391	8.300,00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-3.3.90.30	586	2.200,00
	Sub. Total – 2		R$    358.400,00
	TOTAL		R$  781.400,00

   Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 358.400,00 (trezentos e cincoenta e oito mil e quatrocentos reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:

UG	Dotação Programática	Código Reduzido	Valor -  R$
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.51	245	50.000,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.1.90.91	68	20.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.51	234	100.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.32	312	20.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.1.90.13	366	40.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.30	101	52.000,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.39	64	1.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.93	90	40.000,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.054-4.4.90.52	160	9.000,00
0	02.08.08-13.391.0015.2.002-3.3.90.30	217	5.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.32	242	4.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-3.3.90.30	302	1.100,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	371	2.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.31	388	1.900,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.33	389	1.900.00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-4.4.90.51	392	8.300,00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-3.3.90.36	588	2.200,00
	TOTAL		R$  358.400,00

 

                Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

Leme, 30 de março de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.772, DE 02 DE ABRIL DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                               DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido a servidora MARCIA APARECIDA DE GODOY, nomeada através da Portaria nº 095/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Fica concedido ao servidor LEANDRO APARECIDO CAMILLO, nomeado através da Portaria nº 150/2009 no cargo de Oficial de Secretaria, junto a Secretaria de Serviços Públicos, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 3º - Fica concedido ao servidor CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, nomeado através da Portaria nº 156/2009 no cargo de Coordenador de Ambulância, junto a Secretaria de Saúde, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 4º - Fica concedido ao servidor SEBASTIÃO COSTA, nomeado através da Portaria nº 225/2009 no cargo de Agente de Gabinete, junto ao Gabinete do Prefeito, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 02 de abril de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 02 de abril de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.773, DE 03 DE ABRIL DE 2.009. 

Declara ponto facultativo

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o dia 20 do mês de abril do corrente ano, excetuando os serviços essenciais, os quais deverão ser prestados normalmente.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 03 de abril de 2.009.

 

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.774, de 07 de abril de 2.009. 

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal Orçamentária Anual nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2.008,

 

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º - Fica aberto, na Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito adicional especial, no valor de R$ 285.610,80 (duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e dez reais e oitenta centavos), autorizada pela Lei Municipal nº. 3.027, de 03 de abril de 2.009, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

§ 1º - O crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$ 126.688,80 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações.

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 2º - O crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$ 158.922,00 (cento e cincoenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais), correra por excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

 

 

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à presente data. 

 

 

 

Leme, 07 de abril de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.775, de 13 de abril de 2.009. 

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal Orçamentária Anual nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2.008,

 

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º - Fica aberto, na Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), autorizada pela Lei Municipal nº. 3.028, de 03 de abril de 2.009, na seguinte dotação orçamentária:

 

 

 

§ 1º - O crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação.

 

 

 

 

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à presente data.

 

 

 

Leme, 13 de abril de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO nº. 5.776 de 13 de Abril de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 4.775.700,00 ( quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), observadas as seguintes dotações:

UG	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor – R$
8	02.12.01-08.241.0012.2.034-3.3.50.41	382	210,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.048-3.3.50.41	442	1.610,00
8	02.12.01-08.244.00122.030-3.3.90.30	499	2.700,00
6	02.12.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	88.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.32	283	87.000,00
0	02.04.04-04.122.0006.2.002-3.3.90.39	64	200.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.51	234	2.166.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	50.100,00
0	02.12.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.39	572	43.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.034-4.4.50.42	386	48.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.034-4.4.50.42	385	8.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.083-3.3.90.48	508	94.000,00
	Sub. total – 1		R$2.788.620,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.30	311	50.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.39	88	10.000,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.39	220	10.000.00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	235	19.000.00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	229	127.000.00
6	02.11.01-10.305.0016.2.090-3.3.90.30	348	1.900,00
6	02.11.01-10.305.0016.2.090-4.4.90.52	357	15.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	580.000,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.39	64	64.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	158.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.046.3.3.90.36	435	2.500,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	185	4.900,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.36	232	5.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	240	7.500,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.39	103	17.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.024-3.3.90.39	480	22.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.39	88	140.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.046-3.3.90.39	436	7.090.00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-3.3.90.30	586	5.000,00
0	02.10.01-26.782.0010.2.002-3.3.90.36	268	50.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	188	2.500,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	172	9.400,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.1.90.13	58	674.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.083-3.1.90.13	506	4.990,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.31	388	300,00
	Sub. total  – 2		R$1.987.080,00
	TOTAL		R$4.775.700,00

                    

   Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.987.080,00 (hum milhão, novecentos e oitenta e sete mil e oitenta reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:

 

UG	Dotação Programática	Código Reduzido	Valor -  R$
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.39	314	20.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.39	90	10.000,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.30	217	10.000,00
10	02.08.10-12.366.0014.2.002-3.3.90.30	251	19.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.36	243	9.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.32	231	29.000,00
6	02.11.01-10.305.0016.2.090-4.4.90.52	354	1.900,00
6	02.11.01-10.305.0016.2.090-3.3.90.39	355	15.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.51	245	299.000,00
0	02.06.01-99.999.0006.0.003-9.9.99.99	94	185.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	121	148.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.51	234	362.500,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.046-3.3.90.30	432	2.500,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.50.39	310	30.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.31	186	4.900,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.36	63	19.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.30	101	17.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.35	127	10.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.61	247	20.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.021-3.3.90.32	465	22.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.046-3.3.90.33	434	4.900,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.046-4.4.90.52	437	1.990,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.046-3.3.90.30	432	200,00
0	02.16.01-06.182.0009.2.002-4.4.90.51	590	5.000,00
0	02.10.01-26.782.0010.2.002-3.3.90.30	266	50.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.31	170	2.500,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.36	171	7.900,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.059-4.4.90.52	173	1.500,00
0	02.04.01-04.272.0006.2.002-3.1.91.13	66	674.000,00
8	02.12.01-08.272.0012.2.002-3.1.91.13	509	4.990,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-4.4.90.51	392	300,00
	TOTAL		R$1.987.080,00

 

                Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 2.788.620,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

 

Leme, 13 de abril de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.777, DE 13 DE ABRIL DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido a servidora CLEIDE MARIA GALLO FACCIOLI, nomeada através da Portaria nº 247/2009 no cargo de Orientador de Projeto, junto a Secretaria Municipal do Planejamento, gratificação de 100% (cem por cento), a partir  e 08 de abril de 2009.

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 08 de abril de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 13 de abril de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.778 de 30 de abril de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 691.200,00  (seiscentos e noventa e hum mil e duzentos reais), observadas as seguintes dotações:

UG	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor – R$
6	02.11.01-10.302.0016.2.087-3.3.50.39	339	570.000,00
	Sub. Total – 1		R$ 570.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.39	372	1.500,00
10	02.08.10.12.361.0014.2.002-3.3.90.30	229	7.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-4.4.90.52	309	1.400,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	169	20.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	172	20.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.30	311	67.500,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-3.3.90.39	306	3.800,00
	Sub. Total – 2		R$ 121.200,00
	TOTAL		R$ 691.200,00

 

 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 121.200,00 (cento e vinte e hum mil e duzentos reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:

UG	Dotação Programática	Código Reduzido	Valor -  R$
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	371	1.500,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	235	7.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-3.3.90.30	303	1.400,00
5	02.08.05-12.365.0014.1.018-4.4.90.51	177	40.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-4.4.90.52	2545	67.500,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-3.3.90.30	303	3.800,00
	TOTAL		R$ 121.200,00

 

                Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

Leme, 30 de abril  de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.779, DE 04 DE MAIO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor EVERNANDO ISAIAS ROMPATO, nomeado através da Portaria nº 092/2009 no cargo de Comandante da Guarda Municipal Civil, junto a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, gratificação de 30% (trinta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Fica concedido ao servidor PATRIC ALBERT ALVARES, nomeado através da Portaria nº 093/2009 no cargo de Subcomandante da Comandante da Guarda Municipal Civil, junto a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 3º - Fica concedido ao servidor CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, nomeado através da Portaria nº 156/2009 no cargo de Coordenador de Ambulância, junto a Secretaria de Saúde, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 04 de maio de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 04 de maio de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5780  de 06 de Maio de 2009. 
Decreta intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme

 

                               Considerando as atribuições legais impostas pelos artigos 23, II , 30, I , VII e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil;
 
                               Considerando as disposições contidas nos artigos 117 da Lei Orgânica do Município de Leme; 

             Considerando as disposições contidas na Lei Federal 8.080/90;

                               Considerando a responsabilidade do Município frente à descentralização instituída pelo Sistema Único de Saúde - SUS para o atendimento médico-hospitalar da população em geral;

 

             Considerando a obrigatoriedade do Município em prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 
                               Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo ao Município garantir esse direito mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços atinentes, em todos os níveis, bem como atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde;

 

                               Considerando que ao Município compete a organização, direção e gestão das ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS em seu âmbito territorial e à direção municipal deste órgão compete controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

 

                               Considerando que a Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único equipamento hospitalar responsável pelo atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS desta cidade, que tem hoje aproximadamente 90.000 (noventa mil) habitantes, e há necessidade de se garantir esse atendimento de forma eficaz, com humanização e qualidade. 

 

                Considerando estar o Município de Leme sob a égide da Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde;                                    

 

                Considerando que a  Santa Casa de Misericórdia de Leme está passando por sérias dificuldades financeiras com risco de paralisação das atividades, conforme notificado no Ofício n. 196/2009, que faz parte integrante do presente;

 

                                    Considerando que os membros da Mesa Administrativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, renunciaram a seus mandatos, conforme documento protocolado junto à Prefeitura do Município de Leme em 05 de Maio de 2009;

                                Considerando a necessidade de se garantir o pleno funcionamento de todos os setores e departamentos do hospital, dos serviços médico-hospitalares em todas as especialidades, e condições adequadas de trabalho para os profissionais envolvidos a fim de que o hospital possa atender às necessidades dos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS com dignidade e respeito;

 
                               Considerando o risco iminente de interrupção da assistência médica na Santa Casa;

                               Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, com a renúncia da Mesa, está sem direção administrativa, a presença do Poder Público Municipal,  através de “Interventor” com poderes especiais de administração, organização e gerenciamento hospitalar, não constitui ato de discricionariedade contra direitos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, mas sim de garantir a prestação de serviço público relevante, assistência médico-hospitalar, atendendo às necessidades coletivas urgentes e necessárias;

                               Considerando que para realização de nova eleição da Mesa Administrativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme demandaria no mínimo 10 (dez) dias.

 

                                     DECRETA:

                                     Art. 1º - Fica decretada a Intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, com sede na Rua Padre Julião, nº 1000, nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.381.903/0001-09, mediante ocupação temporária em seu prédio e utilização de seus móveis, utensílios, equipamentos, telefones e quaisquer outros bens ou utilidades necessários ao seu funcionamento. 

                               Art. 2º. A Intervenção do Poder Público Municipal objetiva garantir a manutenção adequada na prestação dos serviços de saúde da entidade, através de medidas de ordem técnica, administrativa e jurídica necessárias para o pleno e hígido funcionamento da entidade.
 
                               Art. 3º. O ato interventivo vigorará por um período inicial de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, podendo, no entanto, cessar antes de seu termo, ou ainda ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de acordo com a necessidade e interesse público.
 
                               Art. 4º. Fica nomeado Interventor o Senhor VALTER JOSÉ GONÇALVES BUENO, brasileiro, casado, , portador do RG nº.  7.461.704 e inscrito no  CPF/MF nº. 715.412.098-34, residente e domiciliado nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo.

                                     Art. 5º. No exercício de suas atribuições caberá ao Interventor a prática de todo e qualquer ato inerente à intervenção, entre outros:

§ 1º - requisitar serviços de repartições públicas municipais e solicitá-los a repartições de outras esferas de governo indispensáveis ao cumprimento de sua missão;

§ 2º - gerir os recursos destinados à Santa Casa, podendo, para isso, movimentar contas bancárias e, se necessário, abrir contas sob a designação “Conta Intervenção Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme”;

§ 3º - movimentar, admitir e demitir empregados, bem como gerenciar toda administração pessoal necessária ao bom andamento dos serviços da Santa Casa;

 

§ 4º - providenciar inventário dos bens e equipamentos, além dos respectivos laudos da situação do hospital no momento da intervenção.
 
 

                               Art. 6º - As atribuições do Interventor poderão ser delegadas a auxiliares e prepostos.

                                     Art. 7º - Os atos de interventoria serão formalizados por Portarias numeradas.

                                     Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

               

                                Leme, 06 de Maio de 2.009.

 

                                      WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

                                      Prefeito do Município de Leme.

 

 

DECRETO Nº 5.781, DE 06 DE MAIO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor RAFAEL MARADEI, nomeado através da Portaria nº 292/2009 no cargo de Assessor Jurídico, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio, gratificação de 50% (cinquenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Fica concedido ao servidor ADAMILTON DE VASCONCELOS JORGE, nomeado através da Portaria nº 272/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria Municipal de Saúde, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 06 de maio de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 06 de maio de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

DECRETO nº. 5.782 de 08 de Maio de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 665.240,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais ), observadas as seguintes dotações:

UG	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor – R$
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	229	70.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-3.3.90.30	303	1.700,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-4.4.90.52	309	800,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.51	245	25.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	235	75.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	371	2.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.39	2532	100,00
	Sub. total – 1		174.600,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	229	16.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	185	16.000,00
0	02.10.01-26.782.0010.2.002-4.4.90.52	270	2.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	2567	32.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	169	30.000,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.3.90.91	69	35.000,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.39	64	13.000,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-4.4.90.52	65	14.100,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	188	20.000,00
6	02.11.01-10.305.0016.2.088-3.3.90.30	311	50.000,00
6	02.11.01.10.301.0016.2.088-3.3.90.39	314	5.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.083-3.3.90.48	508	250,00
0	02.13.01-22.661.0008.2.002-3.3.90.36	534	8.000,00
0	02.08.06-12.363.0015.2.002-3.3.90.39	193	14.400,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.39	2532	5.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.39	88	10.990,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.39	103	10.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	372	7.980,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.021-3.3.90.39	483	11.170,00
0	02.16.01-06.181.0092.2.002-4.4.90.52	574	3.000,00
0	02.13.01-04.122.0006.2.002-4.4.90.52	518	24.030,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.30	282	2.500,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	30.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.1.023-4.4.90.51	98	95.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	8.020,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	240	5.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	235	3.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	13.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.021-3.3.90.39	468	5.200,00
0	02.01.01-04.122.0006.2.002-3.1.90.09	17	200,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.1.90.09	117	200,00
5	02.08.02-12.365.0014.2.002-3.1.90.09	180	600,00
	Sub. total  – 2		R$ 490.640,00
	TOTAL		R$ 665.240,00

                

   Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 490.640,00 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e quarenta reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:

UG	Dotação Programática	Código Reduzido	Valor -  R$
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.51	245	16.000,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.052-4.4.90.51	159	16.000,00
0	02.10.01-26.782.0010.2.002-3.3.90.30	266	2.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	134	32.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	121	10.000,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.30	60	14.100,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.36	63	12.500,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.1.90.91	68	35.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.1.018-4.4.90.51	177	20.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-4.4.90.52	2545	30.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.083-3.3.90.32	507	250,00
0	02.13.01-22.661.0008.2.002-3.3.90.39	535	8.000,00
0	02.08.06-12.363.0015.2.002-3.3.90.36	192	14.400,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-4.4.90.52	2533	2.210,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.30	374	2.790,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.35	86	8.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.30	101	10.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.50.39	310	25.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.33	370	1.990,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.31	369	2.990,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.50.43	367	3.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.021-3.3.90.33	466	5.200,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.025-3.3.90.30	481	1.990,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.025-3.3.90.33	482	1.990,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.025-4.4.90.52	484	1.990,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.30	569	3.000,00
0	02.13.01-20.605.0008.2.002-4.4.90.52	528	4.990,00
0	02.13.01-23.691.0008.2.002-3.3.90.39	537	4.990,00
0	02.13.01-22.661.0008.2.002-3.3.90.35	533	4.050,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.33	284	2.500,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	244	20.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.1.016-4.4.90.51	97	95.000,00
6	02.11.01-10.301.0017.2.077-3.3.90.30	334	1.990,00
6	02.11.01-10.301.0017.2.077-3.3.90.39	335	1.990,00
6	02.11.01-10.301.0017.2.077-4.4.90.52	336	1.990,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-4.4.90.52	288	2.050,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.61	236	18.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.1.018-4.4.90.51	161	20.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.35	127	13.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.021-3.3.90.32	465	5.200,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.33	61	500,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.33	85	2.990,00
0	02.13.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.39	516	10.000,00
0	02.01.01-04.122.0006.2.002-3.1.90.11	18	200,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.1.90.11	118	200,00
5	02.08.02-12.365.0014.2.002-3.1.90.11	181	600,00
	TOTAL		R$   490.640,00

 

                Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 174.600,00 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

Leme, 08 de maio de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

DECRETO Nº 5.783, DE 08 DE MAIO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor ANTONIO CARLOS LEME DE ARRUDA, nomeado através da Portaria nº 024/2009 no cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, junto ao Gabinete do Vice-Prefeito, gratificação de 50% (cinquenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Fica concedido ao servidor DJALMA ARAÚJO SILVA, nomeado através da Portaria nº 290/2009 no cargo de Coordenador de Gabinete, junto ao Gabinete do Prefeito, gratificação de 100% (cem por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 08 de maio de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 08 de maio de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

DECRETO N° 5.784 DE 11 DE MAIO DE 2.009. 
Dispõe sobre nomeação da Equipe de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de Controle de Zoonoses.

 

 

 

 

                O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 96, parágrafo 3º da Lei Estadual 10.083 de 23/09/1998 – Código Sanitário estadual, e no art. 3º da Lei Complementar nº 213 de 11/12/1997 e suas alterações,

 

 

 

 

                DECRETA

 

 

                Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para comporem a Equipe de Vigilância Sanitária (Vigilância em Saúde):

       

                Janice Aparecida Kitizo – Diretora Técnica e Coordenadora Vigilância em Saúde.

                Antonio Alves da Costa – Fiscal Sanitário

                Yarnell Lopes Silva Junior – Fiscal Sanitário           

                Maria Virginia do Amaral Mancini – Fiscal Sanitário

                Thomaz Gimenes Junior – Fiscal Sanitário

Ediléia Paccelli Fioramonte – Enfermeira

                Eloísa Winther Pagani – Cirurgia Dentista

                Marcos Roberto Scherma – Médico Veterinário

                Elton Vinícius Sterzo – Médico Veterinário

                Rita Consuli de Oliveira – Médica Veterinária

                Tabajara Paques Barros – Médico

 

                Art. 2º - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para coporem a Equipe de Vigilância Epidemiológica (Vigilância em Saúde):

 

                Adilson Roberto de Maria – Médico Coordenador

                Tabajara Paques Barros – Médico Sanitarista

                Silvia Paula Bretas Setti de Ávila – Enfermeira

                Luiz Gaudêncio Fioramonte – Enfermeiro Ambulatório DST/AIDS

 

 

                Art. 3º - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para comporem a Equipe de Controle de Zoonoses:

 

                Marcos Roberto Scherma – Coordenador

                Clóvis Benedito Remunhão – Agente de Controle de Vetor

                Enio Moreira de Almeida – Ag. Controle de Vetores

                Josiane Sueli Bergamini – Ag. Controle de Vetores

                Tiago Valentim Mantoan – Ag. Controle de Vetores

                Walter Esteves de Souza – Ag. Controle de Vetores

 

                Art. 4º - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para o desempenho das funções de agente de fiscalização sanitária, em ações de Vigilância em Saúde:

 

                Renata Maria Baccaro

                Maira Jerusa O. P. Ferreira

                Renata Teixeira B. de Castilho

                Vera Lúcia Toledo

                Vanderlete M. da Silva Franco

 

                Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 5.673 de 09 de setembro de 2008.

 

 

Leme, 11 de maio de 2009.

 

 

 

                WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

                Prefeito do Município de Leme

 

 

DECRETO Nº 5.785, DE 12 DE MAIO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor ALCIDES DA ROZ FILHO, nomeado através da Portaria nº 306/2009 no cargo de Coordenador do Centro de Convivência do Idoso, junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 12 de maio de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 12 de maio de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº. 5786, DE 12 DE MAIO DE 2009. 

Fixa o valor da bolsa de complementação e o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de engenharia civil e arquitetura e urbanismo.

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA

 

 

 

Artigo 1º - Fica fixado em 1,8 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor da bolsa de complementação educacional para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de engenharia civil e arquitetura e urbanismo.

 

Artigo 2º - Fica fixado em 0,2 UPRG (Unidade Padrão de Remuneração Geral), o valor do auxílio transporte para estagiários de ensino de nível superior dos cursos de engenharia civil e arquitetura e urbanismo.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Leme, 12 de maio de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme.

 

 

 

 

 

DECRETO Nº  5787,  de 20 de Maio de 2.009 

Decreta Situação de Emergência  e autoriza contratação temporária

 

 

 

                               Considerando que em data de 14 de Maio de 2009 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais fez protocolar junto à Prefeitura do Município de Leme o Ofício n. 60/2009-SSPML,através do qual informou sobre a deflagração de GREVE  junto ao serviço público a partir das 0H00 do dia 18 de maio de 2009, com a paralisação da prestação de serviços públicos, a qual veio realmente ocorrer;

 

                                Considerando que, com a deflagração da GREVE, em referência, houve não apenas o comprometimento da regular continuidade da prestação de alguns serviços públicos, como também a interrupção de alguns serviços considerados essenciais à população (destacadamente, serviços de saúde em geral,  serviços de  creches e  limpeza pública/ coleta de lixo);

 

                               Considerando que a vida e a saúde são direitos constitucionalmente tutelados, consoante os arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196 e 197, da Carta da República, dos quais se extrai direito subjetivo público, líquido e certo, a amparar as pretensões da coletividade.

 

                               Considerando, portanto,  que a  Saúde é direito subjetivo assegurado constitucionalmente a todos, sendo dever do estado garanti-la através de políticas sociais e econômicas eficientes. E mais, que a saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado por contingências de quaisquer naturezas.

 

                               Considerando, ainda que a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do município enquanto ente federativo. Inteligência dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e seguintes, todos da Constituição Federal de 1988

 

                               Considerando que o Município de Leme, enquanto gestor do sistema local de saúde pública, deve manter estrutura capaz de viabilizar o atendimento emergencial, célere e eficaz, em todas as hipóteses de maior gravidade, como forma de garantir a saúde dos munícipes.

 

 

 

 

                                Considerando, por outro lado,  que o serviços de coleta de lixo são considerandos essenciais à população, pois é uma ferramenta indispensável para  a manutenção da saúde pública,  colaborando, assim,  com a redução de riscos de doenças e de outros agravos. Considerando, ademais,  que se houver paralisação ou prestação de serviço insuficiente,  poderá ocasionar danos irreparáveis à  saúde pública,  com a propagação de doenças e outras conseqüências danosas à população.

 

                               Considerando, por fim,  que os serviços de creche atendem crianças de tenra idade, e a escassez momentânea dos servidores públicos coloca em risco a integridade física, a vida  e a saúde de referidas crianças, haja vista que o quadro fático presente se mostra deficitário. Considerando, ainda, que os serviços de creche, além de constituir direito subjetivo da criança, traduz um direito impostergável no tempo.

 

                                       Considerando que é dever do Poder Público garantir a eficiência na prestação de seu serviço, principalmente quando frente a direitos subjetivos das crianças, inderrogáveis e impostergáveis, o que não se coaduna com as circunstâncias fáticas vivenciadas em tais estabelecimentos.

 

                               Considerando sobretudo,  que o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Mandado de Injunção  n. 712-8, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará, reconheceu a falta de norma regulamentadora para o exercício de greve dos servidores públicos, corrigindo supletivamente a omissão.

 

                               Considerando que a decisão do STF optou pela aplicação no exercício do direito de greve do servidor público civil da Lei 7783/89, com as adaptações inseridas pelo Voto vencedor do Relator Ministro Eros Grau, segundo o qual, aplica-se diretamente os Artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da referida Lei, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos  introduzidas no Artigo 3º e seu parágrafo único, no artigo 4º, no parágrafo único do artigo 7º, no artigo 9º  e seu parágrafo único e no artigo 14.

 

 

                               Considerando que, com as alterações procedidas no referido Mandado de Injunção para o atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, em especial no parágrafo único do artigo 7º e artigo 9º, que retirou a proibição de contratação de trabalhadores substitutos e passou a permitir a contração dos serviços necessários, a saber:

 

Redação do Parágrafo Único do Artigo 7º e 9º da Lei 7.783/1989, que se aplicada à greve dos trabalhadores em geral:

 

“Art. 7.º (...) Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14.”

 

 

“Art. 9º. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

 

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.”

 

 

Alteração introduzida pela Decisão do Mandado de Injunção 712-8, pelo voto vencedor do Relator, Ministro Eros Grau, aplicável somente à greve de servidores públicos civis:  

“Art. 7.º (...) Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, exceto na ocorrência da hipótese prevista no art.14.”

 “Art. 9.º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação do serviço público.

Parágrafo único. É assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.”

                               Considerando que a Decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n. 712, não deixou qualquer dúvida sobre a possibilidade de contratação de serviços ou pessoas necessários para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos, especialmente quando o quadro se revelar, como na espécie, carente de efetividade.

                            Considerando que a decisão do STF,  muito embora conceder o direito a greve as servidores públicos civis,  introduziu também alterações enfáticas no sentido de assegurar a efetiva e cabal continuidade da prestação dos serviços públicos.

 

                        Considerando que com a deflagração da greve,  alguns serviços públicos não estão sendo prestados à população de forma efetiva;

 

                        Considerando que, se não forem tomadas providências por parte da Administração Municipal poderá haver sérios lesões aos munícipes;

 

                        Considerando que a Lei Complementar Municipal n. 198/97 alterada pela Lei Complementar Municipal n. 246/99, autoriza a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, artigo 37 inciso IX, e da Lei Orgânica do Município de Leme, Artigo 84;

 

                            Considerando que a situação emergencial,  acima descrita, se enquadra na hipótese prevista no inciso I do referido diploma legal;

                       

                        Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em deliberação ao Processo n. 15248/02604 decidiu que: “a admissão de pessoal por prazo determinado para atendimento de situação excepcional  de interesse público deve, sempre, ser precedida de processo seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua realização.”

 

                                Considerando que as situações fáticas reclamam e exigem medidas imediatas e céleres para assegurar a regular,  efetiva e cabal  continuidade da prestação do serviço público.

 

                               Considerando ainda, que a insuficiência momentânea de servidores públicos é bastante para aflorar o interesse de agir e legitimar a pronta adoção de soluções alternativas,

 

    

                                           D E C R E T A

                                    

 

                                     Artigo 1º - Declaro estado de emergência para fins de contratação temporária para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos e evitar danos à população.

 

 

                                     Artigo 2º - Em razão do estado de emergência ora declarado, ficam as Secretarias Municipais,  nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Municipal n. 198, de 12 de março de 1997, autorizadas a procederem as contratações temporárias para os fins deste Decreto.

 

                                 Parágrafo Único – Os Secretários respectivos deverão elaborar relatórios circunstanciados da abrangência da greve em suas Secretarias, justificando o comprometimento da efetiva e cabal continuidade da prestação dos serviços públicos e o respectivo prejuízo e lesão à população,  sem prejuízo da expressa menção sobre as contratações que se fazem necessárias para o atendimento mínimo.

 

 

                                     Artigo 3º - As contratações autorizadas pelos artigos anteriores, serão celebradas pelos prazos necessários, podendo serem prorrogadas ou extintas antecipadamente,  na forma da lei.

 

            

                                     Artigo 4º - Fica autorizada a dispensa, nos termos do  § 1º do artigo 3º da  Lei Complementar Municipal n. 198/97, alterado pela Lei Complementar Municipal n. 246/99, do procedimento seletivo sumário, tendo em vista que a premência da contratação  não recomenda dilação temporal. 

 

 

                                        Artigo 5º - Determino à Secretaria de Administração, através da Gerência de Recursos Humanos, a formalização dos necessários Processos Administrativos, bem como a tomada das providências determinadas pela Legislação Municipal aplicáveis à contratação temporária. 

    

                                     Artigo 6º - As Despesas decorrentes das contratações autorizadas pelo presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento. 

 

                                     Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

                                       Leme,  22 de Maio de 2009.

 

 

 

                                               WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

                                               Prefeito do Município de Leme

 

 

DECRETO nº. 5.788 de 01 de Junho de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 1.423.280,00 (hum milhão quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta reais), observada as seguintes dotações:

UG	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor – R$
6	02.11.01-10.302.0016.2.087-3.3.50.39	339	361.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.30	282	26.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.39	279	110.500,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.39	64	7.800,00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-3.3.90.30	586	27.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.51	234	150.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.51	245	129.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	2567	34.000,00
0	02.01.01-05.153.0006.2.015-3.3.90.39	29	1.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.39	103	14.500,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.32	283	30.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	47.500,00
0	02.07.01-15.451.0010.1.012-4.4.90.51	96	53.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-3.3.90.39	391	25.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	371	41.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.1.012-4.4.90.93	2614	22.000,00
	Sub. total – 1		R$1.079.300,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.30	311	10.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-4.4.90.52	309	1.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	1.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.36	571	500,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	122	38.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.39	314	28.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.021-3.3.90.39	468	10.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.050-3.3.90.39	135	20.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.32	283	7.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.30	368	9.990,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.39	372	9.990,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.36	285	30.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-4.4.90.52	2604	10.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.3.90.30	450	5.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.30	282	500,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.035-4.4.90.52	2602	50.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	229	10.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	10.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.30	569	6.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-4.4.90.52	574	3.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.1.016-4.4.90.51	97	84.000,00
	Sub. total  – 2		R$   343.980,00
	TOTAL		R$1.423.280,00

                

   Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 343.980,00 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta reais ), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:

UG	Dotação Programática	Código Reduzido	Valor -  R$
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-4.4.90.52	308	1.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-4.4.90.52	288	1.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.50.39	310	10.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.33	570	500,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	130	38.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-4.4.90.52	2545	28.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.021-3.3.90.32	465	10.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	134	20.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.39	279	7.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.043-3.3.50.41	423	9.990,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.044-3.3.50.41	426	9.990,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	30.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.034-4.4.50.42	385	10.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.034-4.4.50.42	386	50.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.1.90.11	447	5.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.33	284	500,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.61	236	10.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	133	10.000,00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-4.4.90.51	590	9.000,00
0	02.06.01-99.999.0006.0.003-9.9.99.99	94	84.000,00
	TOTAL		R$   343.980,00

 

                Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.079.300,00 ( hum milhão, setenta e nove mil e trezentos reais ), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

 

Leme, 01 de junho de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

DECRETO Nº 5.789, DE 05 DE JUNHO DE 2.009. 

Declara ponto facultativo

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o dia 12 do mês de junho do corrente ano, excetuando os serviços essenciais, os quais deverão ser prestados normalmente.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 05 de junho de 2.009.

 

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.790, de 05 de junho de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a autorização concedida pela Lei Municipal nº. 3031, de 18 de maio de 2.009,

 

DECRETA

 

Artigo 1º - Fica transferido para a Fundação Educacional Lemense, créditos suplementares no valor de R$ 36.616,07 (Trinta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e sete centavos), observando a seguinte dotação:

 

 

 

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:

 

 

 

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

 

 

Leme, 05 de junho de 2009.

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 5791 DE 05 DE JUNHO DE 2009 

Prorroga prazo da intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.

 

Considerando que a Mesa Administrativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, ainda não tomou posse definitivamente;

 

Considerando os termos do Decreto 5780, de 06 de maio de 2009;

 

DECRETA

 

Artigo 1º - Fica prorrogada por mais 30 (trinta) dias a Intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, com sede na Rua Padre Julião, nº 1000, nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.381.903/0001-09, mediante ocupação temporária em seu prédio e utilização de seus móveis, utensílios, equipamentos, telefones e quaisquer outros bens ou utilidades necessários ao seu funcionamento.

 

Artigo 2º - Ficam mantidos os demais termos do Decreto Municipal n. 5780, de 06 de Maio de 2009.

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Leme, 05 de Junho de 2009

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.793 de 08 de junho de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 230.575.37 (duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), observadas as seguintes dotações:

 

UG	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor – R$
5	02.08.07-12.306.0014.2.054.004-3.3.90.30	2565	165.572,00
5	02.08.07-12.306.0014.2.054.005-3.3.90.30	2566	50.028,00
5	02.08.02-12.362.0014.2.050.002-3.3.90.39	2607	10.437,39
5	02.08.04-12.365.0014.2.050.002-3.3.90.39	2606	4.537,98
	TOTAL		R$230.575,37

 

                Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo 1º, correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

Leme, 08 de junho de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.794, DE 16 DE JUNHO DE 2.009. 

Dispõe sobre a revogação e concessão de gratificações pelo exercício da função de membro da comissão permanente de licitações e análise de cadastros de fornecedores.

                                      

 

                                       O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

                                       Considerando o disposto na Lei Complementar nº 495, de 12 de setembro de 2007;

 

                                       Considerando a edição da Portaria nº358, de 16  de junho de 2.009, que designa membros da comissão permanente de licitações e análise de cadastros de fornecedores;

 

 

DECRETA

 

                                       Artigo 1º -  Ficam concedidas ás servidoras, VANESSA GALLONI MONTEIRO, PATRÍCIA CUNHA BERTINI e ANDRÉA MARIA BEGNAMI MAZZI, nomeadas nas funções de membros da Comissão Permanente de Licitações e Análise de Cadastros de Fornecedores, através da Portaria nº 358/2009, gratificações no valor de 06 (seis) UPRG´s (Unidade Padrão de Remuneração Geral), para cada uma, a partir desta data, cancelando-se a gratificação prevista no Artigo 1º, do Decreto nº 5.661, de 18 de Agosto de 2.008, e a gratificação concedida a servidora VANESSA GALLONI MONTEIRO, pelo Artigo 2º, do Decreto nº 5.733, de 27 de janeiro de 2.009.

 

                                       Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                      

 

Leme, 16 de junho de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

DECRETO Nº 5795, DE 16 DE JUNHO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 63/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor FLAVIO ZILLO, Assessor Técnico Diretor Presidente, nomeado através da Portaria nº 3184 de 04/05/2009, gratificação de 60% (sessenta por cento) e ao servidor RONALDO DONIZETI PINTO, Assessor Técnico Diretor Presidente, nomeado através da Portaria nº 3186 de 04/05/2009, gratificação de 60% (sessenta por cento),  a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2009.

                              

Leme, 16 de junho de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO nº. 5.796 de 19 de junho de 2009.  

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                   Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 797.966,07 (setecentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), observadas as seguintes dotações:

UG	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor – R$
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	25.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.30	282	90.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	76.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.51	245	30.600,00
	Sub. total – 1		R$ 221.600,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.39	279	18.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.39	88	10.000,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-4.4.90.52	65	9.200,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	371	9.900,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	122	82.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	185	8.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	31.500,00
0	02.06.01-99.999.0006.0.003-9.9.99.99	94	36.616.07
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.3.90.91	69	2.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.30	311	50.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.30	282	2.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.39	2532	300,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-4.4.90.52	222	8.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.39	314	80.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.30	374	750,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	15.000,00
0	02.09.01-15.452.0010.2.002-3.3.90.39	261	180.000,00
0	02.01.01-04.122.0006.2.002-3.1.90.09	17	2.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.1.90.09	117	3.800,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.1.90.09	180	3.800,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.39	220	3.500,00
	Sub. total  – 2		R$   576.366,07
	TOTAL		R$  797.966,07

                

   Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 576.366,07 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sete centavos), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:

UG	Dotação Programática	Código Reduzido	Valor -  R$
6	02.11.01-10.272.0016.2.002-3.1.91.13	271	18.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.93	90	46.616,07
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.1.90.94	59	9.200,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.39	372	9.900,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	130	82.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.1.018-4.5.90.61	163	8.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	133	23.500,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.1.90.91	68	2.000,00
0	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.32	125	8.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-4.4.90.52	2545	150.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	2.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079.4.4.90.52	2533	300,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.36	219	8.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.031-3.3.90.30	377	750,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.61	236	15.000,00
0	02.09.01-15.452.0010.2.002-3.3.90.30	258	180.000,00
0	02.01.01-04.122.0006.2.002-3.1.90.11	18	2.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.1.90.11	118	3.800,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.1.90.11	181	3.800,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.30	217	3.500,00
	TOTAL		R$   576.366,07

       

        Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 221.600,00 (duzentos e vinte e hum mil, e seiscentos reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

Leme, 19 de junho de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.797, de 23 de junho de 2.009. 

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal Orçamentária Anual nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2.008,

 

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º - Fica aberto, na Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), autorizada pela Lei Municipal nº. 3.041, de 23 de junho de 2.009, na seguinte dotação orçamentária:

 

 

 

§ 1º - O crédito aberto no artigo 1º,  correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação.

 

 

 

 

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à presente data.

 

 

 

Leme, 23 de junho de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

 

DECRETO N.º  5798 de 25  de Junho de 2009. 

Declara de utilidade pública, imóvel necessário  para o alargamento da Rua João Lorenzen e Estrada Vicinal Orlando Leme Franco

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, considerando a necessidade de se alargar o leito da Rua João Lorenzen e um pequeno trecho da Estrada Vicinal Orlando Leme Franco, para melhoria da malha viária e facilitar o escoamento de veículos  e o deslocamento de pedestres no Bairro Taquari-Ponte;

 

 

                                      DECRETA

 

 

                               Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terras, destacada das Transcrições números 5.464 e 5.465 do CRI de Leme, Estado de São Paulo, necessária para o alargamento do leito da Rua João Lorenzen e um pequeno trecho paralelo à Estrada Vicinal Orlando Leme Fraco, necessária para facilitar o escoamento de veículos e o deslocamento de veículos e pedestres na Bairro Taquari- Ponte,   a qual possui o seguinte levantamento planimétrico:

 

” A poligonal de divisa da faixa de terras, necessária ao alargamento da Rua João Lorenzen inicia-se no ponto 02 cravado junto ao canto da divisa da área em questão com a Rua João Lorenzen e terreno de propriedade da Prefeitura do Município de Leme, deste ponto segue acompanhando o alinhamento da Rua João Lorenzen nos seguintes azimutes e distâncias:

do marco 02 ao marco 03 azimute de 300º16’34” e distancia de 44,178m

do marco 03 ao marco 04 azimute de 299º24’03” e distancia de 10,254m

do marco 04 ao marco 05 azimute de 302º25’07” e distancia de 42,552m

do marco 05 ao marco 06 azimute de 316º09’31” e distancia de 6,905m

do marco 06 ao marco 07 azimute de 326º04’30” e distancia de 7,021m

do marco 07 ao marco 08 azimute de 332º26’16” e distancia de 5,070m

do marco 08 ao marco 09 azimute de 357º51’00” e distancia de 11,577m

do marco 09 ao marco 10 azimute de 358º34’57” e distancia de 34,335m

do marco 10 ao marco 11 azimute de 358º34’57” e distancia de 23,638m

do marco 11 ao marco 12 azimute de 359º19’32” e distancia de 8,641m

do marco 12 ao marco 13 azimute de 36º27’46” e distancia de 3,979m

do marco 13 segue acompanhando o leito da antiga vicinal nos seguintes azimutes e distancias:

do marco 13 ao marco 14 azimute de 115º01’44” e distancia de 19,297m

do marco 14 ao marco 15 azimute de 116º17’14” e distancia de 7,360m

do marco 15 ao marco 16 azimute de 115º12’59” e distancia de 17,876m

do marco 16 ao marco 17 azimute de 115º12’59” e distancia de 7,929m

do marco 17 segue divisando com área remanescente nos seguintes azimutes e distancias:

do marco 17 ao marco A azimute de 290º09’16” e distancia de 8,687m

do marco A ao marco B azimute de 290º09’16” e distancia de 41,215m

do marco B ao marco C azimute de 179º28’33” e distancia de 29,257m

do marco C ao marco D azimute de 179º28’33” e distancia de 30,899m

do marco D ao marco E em curva de concordância formada pelo raio de 40,00m e ângulo central de 58º05’24” e desenvolvimento de 40,554m

do marco E ao marco F azimute de 121º2309” e distancia de 86,765m

do marco F ao marco 02 azimute de 196º16’56” e distancia  de 2,538m

fechando assim esta poligonal e divisa.

A poligonal de divisa descrita neste memorial compreende uma área ou extensão superficial de 703,180 metros quadrados.”

 

                              

 

 

                               Artigo 2º -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                               Leme, 25 de Junho de 2009.

 

 

 

 

                                      WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

                                      Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 5799, DE 25 DE JUNHO DE 2009. 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme.

 

 

                            O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 226/98, analisou e aprovou a solicitação de incentivo formulada pela empresa, Reginaldo B. de Souza – Vasos – ME,inscrita no CNPJ sob o nº 09.426.870/0001-00,

 

                        CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 8º do supracitado diploma legal,

 

                         DECRETA

 

 

                        Artigo 1º - Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 211/97, para fins de conceder à empresa Reginaldo B. de Souza – Vasos – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.426.870/0001-00, o incentivo autorizado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 226/98, qual seja, o ressarcimento das despesas relativas ao preço de locação de imóvel, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente ao imóvel situado à R. Vicente Crocci, nº 31 – Jardim das Palmeiras – nesta.

 

                         § 1º - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de junho de 2009, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde que a empresa na ocasião, preencha os quesitos legais para a prorrogação;

       

                         § 2º - O incentivo concedido deverá ser formalizado mediante celebração de contrato administrativo, o qual conterá expressamente as obrigações legais da beneficiária, as obrigações constantes do Termo de Compromisso que faz parte integrante do protocolo respectivo, e as hipóteses de sua rescisão e penalidades decorrentes do seu descumprimento;

 

                         § 3º - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes nos artigo 15 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, e demais disposições contábeis e orçamentárias aplicáveis à espécie.

 

                         Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                               

 

Leme, 25 de junho de 2009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5800, DE 25 DE JUNHO DE 2009. 
Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme.

 

 

                            O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 226/98, analisou e aprovou a solicitação de incentivo formulada pela empresa, Arnoldo Bergamim - ME. (Hiperplass), com cadastro no CNPJ sob nº 51.041.846/0001-00;

 

                        CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 8º do supracitado diploma legal,

 

                         DECRETA

 

 

                        Artigo 1º - Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 211/97, para fins de conceder à empresa Duo Brás Ind. e Comércio Ltda.,, o incentivo autorizado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 226/98, qual seja, o ressarcimento das despesas relativas ao preço de locação de imóvel, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), referente ao imóvel situado àR. Paulo Rebessi, nº 915 – Cidade Jardim – nesta.

 

                         § 1º - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo vigorará pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a partir de 01 de junho de 2009, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde que a empresa na ocasião, preencha os quesitos legais para a prorrogação;

       

                         § 2º - O incentivo concedido deverá ser formalizado mediante celebração de contrato administrativo, o qual conterá expressamente as obrigações legais da beneficiária, as obrigações constantes do Termo de Compromisso que faz parte integrante do protocolo respectivo, e as hipóteses de sua rescisão e penalidades decorrentes do seu descumprimento;

 

                         § 3º - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes nos artigo 15 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, e demais disposições contábeis e orçamentárias aplicáveis à espécie.

 

 

                         Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                               

 

Leme, 25 de junho de 2009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5801, DE 25 DE JUNHO DE 2009. 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

 

                            O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, combinado com o artigo 1º e artigo 2º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 226/98, analisou e aprovou a solicitação de prorrogação de incentivo formulada pela empresa INOX CLEAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.634.893/0001-76;

 

                        CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 8º do supracitado diploma legal,

 

                         DECRETA

 

                        Artigo 1º - Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 211/97, para fins de conceder à empresa INOX CLEAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., a prorrogação do incentivo de ressarcimento de locação, concedido pelo Decreto nº 5447 de 15 de junho de 2007, pelo período de mais 6 (seis) meses, conforme artigo 2º da Lei Complementar nº 226/98.

                        

                            § 1º - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo será referenteàs despesas com locação do imóvel localizado na Avenida Carlo Bonfanti com Av. Mário Covas, s/n – devidamente cadastrado sob nº 2.0035.0002.00, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

                           

                            § 2º - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes nos artigo 15 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, e demais disposições contábeis e orçamentárias aplicáveis à espécie.

 

                         Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2009.

 

Leme, 25 de junho de 2009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 5802, DE 25 DE JUNHO DE 2009. 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme.

 

 

                            O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 226/98, analisou e aprovou a solicitação de incentivo formulada pela empresa, Duo Brás Ind. e Comércio Ltda., com cadastro no CNPJ sob nº 10.417.409/0001-61;

 

                        CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 8º do supracitado diploma legal,

 

                         DECRETA

 

 

                        Artigo 1º - Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 211/97, para fins de conceder à empresa Duo Brás Ind. e Comércio Ltda.,, o incentivo autorizado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 226/98, qual seja, o ressarcimento das despesas relativas ao preço de locação de imóvel, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), referente ao imóvel situado à R. Paulo Rebessi, nº1014 – cidade Jardim – nesta.

 

                         § 1º - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de junho de 2009, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde que a empresa na ocasião, preencha os quesitos legais para a prorrogação;

       

                         § 2º - O incentivo concedido deverá ser formalizado mediante celebração de contrato administrativo, o qual conterá expressamente as obrigações legais da beneficiária, as obrigações constantes do Termo de Compromisso que faz parte integrante do protocolo respectivo, e as hipóteses de sua rescisão e penalidades decorrentes do seu descumprimento;

 

                         § 3º - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes nos artigo 15 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, e demais disposições contábeis e orçamentárias aplicáveis à espécie.

 

                         Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                               

Leme, 25 de junho de 2009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO nº. 5.803 de 01 de Julho de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                            Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 1.880.068,00  (hum milhão, oitocentos e oitenta mil, sessenta e oito reais), observada as seguintes dotações:

 

Ug	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.30	60	1.500,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.36	63	2.500,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.39	64	38.000,00
0	02.07.01-15.451.0010.1.012-4.4.90.51	96	145.500,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.050-3.3.90.39	137	28.850,00
5	02.08.07-12.306.0014.2.054-3.3.90.30	199	15.500,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.39	220	113.100,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	45.442,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.51	234	207.300,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.51	245	297.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.50.39	279	17.700,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-3.3.90.39	306	1.540,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	371	10.700,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.3.90.30	450	18.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.020-3.3.90.30	459	1.500,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.024-3.3.90.39	480	25.900,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.030-3.3.90.30	499	6.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.39	2532	21.750,00
0	02.07.01-15.451.0010.1.012-4.4.90.93	2624	8.276,00
	Sub.total - 1		R$1.006.058.00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.30	60	850,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-4.4.90.52	65	6.790,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.3.90.91	69	20.000,00
0	02.05.01-03.092.0006.2.002-3.3.90.39	77	4.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.39	88	26.800,00
0	02.07.01-15.451.0010.1.010-4.4.90.51	95	27.550,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.39	103	31.000,00
5	02.08.01-12.122.0014.2.002-3.3.90.39	110	3.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	122	60.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.36	128	5.500,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	97.500,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	134	11.100,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.052-4.4.90.52	160	2.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	169	5.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	172	36.100,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	185	32.600,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.39	220	20.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	229	16.900,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	10.200,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.51	234	99.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	235	1.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	240	4.600,00
0	02.09.01-15.452.0010.2.002-3.1.90.09	255	2.000,00
0	02.09.01-15.452.0010.2.002-3.3.90.39	261	25.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.30	282	14.750,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.36	285	5.300,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-4.4.90.52	288	29.750,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-3.3.90.39	306	500,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.30	311	66.400,00
6	02.11.01-10.305.0016.2.090-4.4.90.52	363	30.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.1.90.13	448	39.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.3.90.30	450	6.300,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.024-3.3.90.39	480	25.300,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.025-3.3.90.39	483	3.900,00
0	02.13.01-22.661.0008.2.002-3.3.90.39	535	85.000,00
0	02.15.01-27.812.0006.2.002-3.3.90.36	558	1.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.36	571	300,00
0	02.16.01-06.181.0092.2.002-3.3.90.39	572	7.590,00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-3.3.90.30	586	6.400,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.046-3.3.90.93	2185	4.030,00
	Sub. total  – 2		R$  874.010,00
	TOTAL		R$1.880.068,00

 

                            Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 874.010,00 (oitocentos e setenta e quatro mil e dez reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, §1º,III, Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:

UG	Dotação Programática	Código Reduzido	Valor -  R$
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.33	61	850,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.36	63	740,00
0	02.04.01-28.846.0006.2.002-3.3.90.47	67	6.050,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.1.90.91	68	20.000,00
0	02.05.01-03.092.0006.2.002-3.3.90.35	75	4.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.93	90	26.800,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.30	101	38.650,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.36	102	19.900,00
5	02.08.01-12.122.0014.2.002-4.4.90.52	111	3.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	121	55.400,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.32	125	29.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.35	127	2.500,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	130	71.100,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-4.4.90.52	133	16.100,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.052-3.3.90.39	158	2.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.018-4.5.90.61	163	40.000,00
5	02.08.04.12.365.0014.2.002-3.3.90.14	168	1.100,00
5	02.08.05.12.365.0014.2.018-4.4.90.61	179	32.600,00
0	02.08.08-13.392.0015.2.002-3.3.90.30	217	20.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.31	230	6.600,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-4.4.90.61	236	5.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.31	241	4.600,00
10 02.08.	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	244	6.500,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.51	245	90.000,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.61	247	19.000,00
0	02.09.01-15.452.0010.2.002-3.3.90.14	257	2.000,00
0	02.09.01-15.452.0010.2.002-3.3.90.30	258	25.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.32	283	44.500,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	5.300,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.087-4.4.90.52	309	500,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.50.39	310	38.200,00
6	02.11.01-10.305.0016.2.090-3.3.90.30	359	15.000,00
6	02.11.01-10.305.0016.2.090-3.3.90.39	361	15.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.1.90.13	366	39.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.3.90.36	451	4.000,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-4.4.90.51	453	2.300,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.021-3.3.90.32	465	25.300,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.025-3.3.90.39	483	3.900,00
0	02.13.01-22.661.0008.1.003-4.5.90.61	530	85.000,00
0	02.15.01-27.812.0006.2.002-3.3.90.39	559	1.000,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.30	569	1.400,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.33	570	1.490,00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-3.3.90.33	587	1.000,00
0	02.16.03-06.182.0009.2.002-4.4.90.51	590	10.400,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.046-3.3.90.39	2534	4.030,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-4.4.90.52	2545	28.200,00
	TOTAL		R$ 874.010,00

 

                        Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.006.058,00 (hum milhão, seis mil e cinquenta e oito reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

 

Leme, 01 de julho de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.804, DE 01 DE JULHO DE 2.009. 

Declara ponto facultativo

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o dia 10 do mês de julho do corrente ano, excetuando os serviços essenciais, os quais deverão ser prestados normalmente.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 01 de julho de 2.009.

 

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5805, DE 01 DE JULHO DE 2009. 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

 

                            O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, combinado com o artigo 1º e artigo 2º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 226/98, analisou e aprovou a solicitação de prorrogação de incentivo formulada pela empresa IRRIGAPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.706.780/0001-39;

 

                        CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 8º do supracitado diploma legal,

 

                         DECRETA

 

                        Artigo 1º - Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 211/97, para fins de conceder à empresa IRRIGAPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA., a prorrogação do incentivo de ressarcimento de locação, concedido pelo Decreto nº 5396 de 27 de fevereiro de 2007, pelo período de mais 6 (seis) meses, conforme artigo 2º da Lei Complementar nº 226/98.

                        

                            § 1º - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo será referente ao às despesas com locação do imóvel localizado na Rua Fábio Franzo, nº 223 – Distrito Industrial “Paulo Kinock”, no valor de R$ 4.457,29 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos).

                           

                            § 2º - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará condicionada ao atendimento das exigências constantes nos artigo 15 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, e demais disposições contábeis e orçamentárias aplicáveis à espécie.

 

                         Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2009.

 

Leme, 01 de julho de 2009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.807, DE 03 DE JULHO DE 2009. 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme

 

 

                             O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, à vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fulcro no inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997 e pelo decreto nº 5579/2008;

 

                           CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo artigo 11, inciso V da Lei Complementar nº 211 de 211, de 26 de novembro de 1997, analisou e aprovou a solicitação de incentivo formulada pela empresa MAURÍCIO FLORES EPP, inscrita no CNPJ sob nº 04.808.559/0001-01;

 

                             CONSIDERANDO o Processo SAIC/PROINDE nº 006/2009;

                       

                             CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º;

 

                        CONSIDERANDO não haver débitos quanto à alienação dos lotes em questão tampouco quanto aos tributos a eles correspondentes;

 

DECRETA

 

                        Art. 1º Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE, para o fim de transferir à PLAY PARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.068.511/0001-94, todos os direitos e obrigações definidos e elencados no Contrato nº 014/06 decorrente da Concorrência nº 011/2003 que assim os concedeu à MAURÍCIO FLORES EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.808.559/0001-01;

 

                        Parágrafo Único. A transferência dos direitos e obrigações a que se refere o caput,ficará condicionada à comprovação do cumprimento das obrigações elencadas na proposta apresentada pela empresa MAURÍCIO FLORES EPP. através da Concorrência nº 11/05, pela PLAY PARK INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA.

 

                        Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 03 de julho de 2009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.809, DE 07 DE JULHO DE 2009. 

Fixa o Valor da Tarifa de Transporte Coletivo

 

                            

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA

 

                        Artigo 1º - É fixado, a partir do dia 1º de agosto de 2.009 e, R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), o valor da tarifa de transporte coletivo urbano no Município de Leme.

 

                       

                        Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

 

Leme, 07 de julho de 2009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5810, DE 08 DE JULHO DE 2009 

Homologa decisão do Conselho Consultivo do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme.

 

 

                                              O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e

 

                                            CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo do PROINDE, no desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo artigo 11, inciso V da Lei Complementar nº 211 de 211, de 26 de novembro de 1997, analisou e deliberou por unanimidade pela retomada da gleba “V” da área anexa ao Distrito Industrial Paulo Kinock, objeto da Concorrência nº 002/2004, e do Contrato de Compra e Venda de Área, vinculado à condição suspensiva, de nº 076/04, figurando como compradora STRATO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., empresa inscrita junto ao CNPJ com o nº 65.644.239/0001-40;

 

                                              CONSIDERANDO a comprovação de débitos para com o Município de Leme em face da empresa STRATO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA;

 

                                              CONSIDERANDO todo o contido e apurado no Processo SAIC/PROINDE nº 004/2009;

                       

                                              CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE encontra-se devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 6º;

 

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º Fica homologada a decisão do Conselho Consultivo do PROINDE que deliberou a favor da perda de todos os benefícios e incentivos oferecidos, e pela retomada da gleba “V” da área anexa ao Distrito Industrial Paulo Kinock em detrimento da STRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;

 

                                      Art. 2º. Que seja a dívida devidamente mensurada e inscrita na Dívida Ativa do Município, e posteriormente executada;

 

                                      Art. 3º. Que para a execução das medidas ora determinadas, sejam providenciadas cópias do Processo SAIC/PROINDE nº 004/2009, e encaminhadas à Secretaria da Fazenda, Setor de Licitações e Procuradoria Jurídica do Município para as providências legais e necessárias para o cumprimento do presente Decreto, bem como seja, após sua conclusão, devidamente publicada na Imprensa Oficial do Município e remetida cópia para a STRATO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

 

                                      Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Leme, 08 de julho de 2009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5811 DE 13 DE JULHO DE 2009. 

Regulamenta e Dispõe sobre a forma de cobrança e concessão de licença para a exploração de publicidade fora do local de atividade e dá outras providências.

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

                       

 

D E C R E T A

                          

 

Artigo 1º - Este Decreto regulamenta e dispõe sobre a forma de cobrança e concessão de licença para exploração de publicidade fora do local, conforme disposto na seção IV artigo 164 combinado com o artigo 169 itens 2, 3 e parágrafo único do C.T.M.L., (L.C. 349/02 e suas alterações).

       

Artigo 2º - Para fins de obter licença para explorar publicidade; por meio de painel, cartaz ou anúncio, inclusive luminosos ou não, colocados em muros, madeiramento em painéis especiais, cercados, tapumes, tabuletas ou qualquer outro local permitido, fora do local da atividade, por m² por ano; por meio de alto falante ou qualquer outro aparelho sonoro; prospectos, folhetos, programas volantes distribuídos de mão em mão no estabelecimento ou em domicílio e demais tipos de publicidade não especificados, o contribuinte deverá:

 

I - Preencher requerimento padronizado na forma dos anexos I, II e III deste Decreto, informando corretamente o tipo de publicidade, quem produziu, imprimiu, ou ainda, quem efetuará os serviços de pinturas e letreiros, bem como quem irá distribuir, divulgar ou entregar.

 

II - No requerimento, o contribuinte deverá indicar o período que pretende utilizar a publicidade, podendo inclusive, em um só requerimento obter a licença para o período indicado dentro do exercício inteiro.

 

III - No caso do contribuinte requerer a licença para o exercício inteiro, por meio de folhetos, prospectos ou programas volantes, a Guia para cobrança das Taxas será emitida para vencimento na primeira semana de cada mês.

 

IV – No caso das Taxas incidentes sobre “painéis, outdoors eletrônicos ou não” as empresas prestadoras dos serviços poderão assumir a responsabilidade pelo recolhimento das mesmas, nos demais casos conforme previsto no C.T.M.L.

                       

Artigo 3º - Os contribuintes deverão obter a Licença antes da utilização, afixação, distribuição ou divulgação de quaisquer tipo de publicidade.

 

Parágrafo único - Os contribuintes que por quaisquer meios, utilizarem publicidade fora do local da atividade, sem a Licença previamente autorizada e o recolhimento das Taxas, quando flagrados, receberão em seus respectivos estabelecimentos Auto de Infração, conforme disposto noartigo 226 inciso I letra “i”, juntamente com a NOTIFICAÇÃO para solicitar a Licença e efetuar o pagamento das Taxas.

 

I - Os “painéis e outdoors eletrônicos ou não”, instalados sem a licença prévia serão retirados pela Prefeitura independentemente da imposição da penalidade prevista.

 

II – Para obtenção da Licença Municipal o proprietário da empresa deverá apresentar A.R.T. de cada painel ou outdoor instalado ou a ser instalado.

 

III - Os proprietários de publicidade em muros, fachadas e letreiros, após o recebimento do Auto de Infração, terão 05 (cinco) dias para obter a licença e recolher as Taxas, em não o fazendo a Prefeitura providenciará pintura para a retirada da publicidade.

 

IV - Os contribuintes que utilizarem publicidade através de alto falante, carros de som ou outros aparelhos sonoros, receberão juntamente com o Auto de Infração a cobrança pelo(s) dia(s) em que foram flagrados utilizando a publicidade sem a autorização prévia.

 

V - Nos casos dos incisos II e III, os custos dos serviços e materiais utilizados na remoção das publicidades serão repassados aos infratores conforme dispõe o  Artigo 3º Parágrafos 1º e 2º  da L.C. 448 de 03 de abril de 2.006.

 

VI – No caso dos prospectos, panfletos etc. mediante requerimento protocolizado pelo interessado, após análise e recomendação do  fisco e concordância do titular do Órgão Tributário poderá ser deferido pagamento por estimativa com emissão de Guias mensais com vencimento para a primeira semana de cada mês, sendo a estimativa valida somente para o exercício em que foi protocolizado o pedido  da licença.

 

Artigo 4^{o -}  Os anexos I, II e III mencionados no artigo 2º, inciso I, fazem parte integrante deste Decreto; os requerimentos protocolizados fora do padrão ou com insuficiência de informações exigidas, serão arquivados sumariamente sem apreciação ou comunicação aos requerentes.

       

Artigo 5º - As empresas responsáveis pela divulgação da publicidade através de alto falante, carros de som ou outros aparelhos sonoros, que usarem volume inadequado, terão sua atividade suspensa por um período mínimo de 01 (um) mês e, em caso de reincidência, terão sua licença cassada.

 

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       

Leme, 13 de julho de 2009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I                                                                                                                                  

EXMO. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME

Divisão de Fiscalização de Posturas /Rendas

 

 

 

 

Em  _____ de _________________de 2______

 

 

 

REFERENTE: PUBLICIDADE FORA DO LOCAL

 

A empresa: DIAS & DIAS TRABALHADOS LTDA., estabelecida a Rua Joaquim Mourão, 275 – CENTRO – LEME/SP, devidamente inscrita no Município de Leme sob n.º 11.056, cuja atividade é Comércio Varejista de Artigos do Vestuário, neste ato representada pelo senhor Jancarlos Xavier Filho, portador do C.P.F. 814.145.323-45, gerente da unidade Leme, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, solicitar que determine ao setor competente autorização para exploração de publicidade através de folhetos, recolhendo aos cofres públicos as Taxas devidas;

 

Outrossim informa o que segue:

 

 

A       > Quantidade de impressos a distribuir: 7.000 (sete mil)

 

        A1     > Período da distribuição: de 08/01/2009 a 15/01/2009

 

B       > Impressora

 

Razão Social: Impressora Noiva da Colina Ltda.

C.N.P.J.: 00.456.458/0001-79 – Telefone: 0xx 19 3571-6528

Endereço: Rua das Colinas, 234 – Centro – Leme/SP

 

C       > Serviços de Entrega:

 

Razão Social: Entregas e Encomendas Papa Léguas Ltda.

C.N.P.J.:  00.456.548/0001/68 -  Telefone: 3571-5682

Endereço: Av. 29 de agosto, 1231 – Centro – Leme/SP

 

 

No aguardo de sua aprovação e liberação da licença, despeço-me.

 

 

 

______________________

   Jancarlos Xavier Filho

  C.P.F.: 814.145.323-45

ANEXO II

EXMO. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME

Divisão de Fiscalização de Posturas /Rendas

 

 

 

 

 

 

 

Em  _____ de _________________de 2______

 

 

 

REFERENTE: PUBLICIDADE FORA DO LOCAL

 

A empresa: DIAS & DIAS TRABALHADOS LTDA., estabelecida a Rua Joaquim Mourão, 275 – CENTRO – LEME/SP, devidamente inscrita no Município de Leme sob n.º 11.056, cuja atividade é Comércio Varejista de Artigos do Vestuário, neste ato representada pelo senhor Jancarlos Xavier Filho, portador do C.P.F. 814.145.323-45, gerente da unidade Leme, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, solicitar que determine ao setor competente autorização para exploração de publicidade através de: alto falante ou qualquer outro aparelho sonoro, recolhendo aos cofres públicos as Taxas devidas;

 

Outrossim informa o que segue:

 

 

A       > Quantidade de dias:  xxxxx  dias

 

B       > Empresa que produziu o texto publicitário a ser divulgado:

 

Razão Social: Stúdio Noiva da Colina Ltda.

C.N.P.J.: 00.456.458/0001-79 – Telefone: 0xx 19 3571-6528

Endereço: Rua das Colinas, 234 – Centro – Leme/SP

 

C       > Serviços de Divulgação:

 

Razão Social: Som e Imagem Papa Léguas Ltda.

C.N.P.J.:  00.456.548/0001/68 -  Telefone: 3571-5682

Endereço: Av. 29 de agosto, 1231 – Centro – Leme/SP

 

 

No aguardo de sua aprovação e liberação da licença, despeço-me.

 

______________________

   Jancarlos Xavier Filho

  C.P.F.: 814.145.323-45

ANEXO III

EXMO. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME

Divisão de Fiscalização de Posturas /Rendas

 

Em  _____ de _________________de 2______

 

 

REFERENTE: PUBLICIDADE FORA DO LOCAL

 

A empresa: DIAS & DIAS TRABALHADOS LTDA., estabelecida a Rua Joaquim Mourão, 275 – CENTRO – LEME/SP, devidamente inscrita no Município de Leme sob n.º 11.056, cuja atividade é Comércio Varejista de Artigos do Vestuário, neste ato representada pelo senhor Jancarlos Xavier Filho, portador do C.P.F. 814.145.323-45, gerente da unidade Leme, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, solicitar que determine ao setor competente autorização para exploração de publicidade através de painel, cartaz ou anuncio inclusive letreiros luminosos,   recolhendo aos cofres públicos as Taxas devidas;

 

Outrossim informa o que segue:

 

 

A       > Locais onde pretendo estampar a publicidade;

 

        A1     > Av. Berta Buhrnheim, altura do numero 1.640

 

Tipo: Painel com a medida de  09x03m totalizando 27,00 m2

 

         A2     > Av. Joaquim Lopes Aguilla, nº 1.344

Tipo: Muro com a medida de 45x02m totalizando 90 m2

 

Empresa Responsável Pelo Painel:

 

Razão Social: Publicidade e Propaganda Noiva da Colina Ltda.

C.N.P.J.: 00.456.458/0001-79 – Telefone: 0xx 19 3571-6528

Endereço: Rua das Colinas, 234 – Centro – Leme/SP

 

C       > Serviços de Montagem:

 

Razão Social: J.S.T. Letreiros e  Pinturas Ltda.

C.N.P.J.:  00.456.548/0001/68 -  Telefone: 3571-5682

Endereço: Av. 29 de agosto, 1231 – Centro – Leme/SP

 

 

No aguardo de sua aprovação e liberação da licença, despeço-me.

 

_____________________

   Jancarlos Xavier Filho

  C.P.F.: 814.145.323-45

Obs.: quando se tratar de muros ou paredes anexar ao requerimento declaração que o imóvel é próprio, caso contrário autorização do proprietário do imóvel.

 

 

 

DECRETO Nº 5814, DE 16 DE JULHO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor ROBERTO LUIZ BERNARDES, nomeado através da Portaria nº 397/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria de Cultura, gratificação de 40% (quarenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                              

Leme, 16 de julho de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.815, DE 24 DE JULHO DE 2.009. 

Prorroga prazo de validade de concurso para provimento de cargos

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, em especial ao artigo 78, II da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 37, III da Constituição Federal,

 

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º - Fica prorrogado, por dois anos, o prazo de validade do concurso para provimento dos Cargos de Coletor, Varredor, Coveiro, Pintor, Tratorista, Técnico em Raio X e Técnico em Gesso, homologado através do Decreto nº 5.465 de 27 de julho de 2009.

 

Parágrafo Único – O prazo inicial para prorrogação previsto pelo “caput” deste artigo contar-se-á a partir da expiração da sua validade.

 

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Leme, 24 de julho de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº. 5.817, de 24 de julho de 2.009. 

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal Orçamentária Anual nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2.008,

 

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º - Fica aberto, na Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 370.000,00  ( trezentos e setenta mil reais), autorizada pela Lei Municipal nº. 3.045, de 21 de julho de 2.009, na seguinte dotação orçamentária:

 

 

 

§ 1º - O crédito aberto no artigo 1º,  correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação.

 

 

 

 

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à presente data.

 

 

 

Leme, 24 de julho de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5818, DE 24 DE JULHO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor NELSON LANI GÓES, nomeado através da Portaria nº 403/2009 no cargo de Coordenador de Comunicação Social, junto a Secretaria Municipal de Comunicação Social, gratificação de 20% (vinte por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º - Fica concedido ao servidor ANDERSON GUADANHINI LEME, nomeado através da Portaria nº 328/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, gratificação de 50% (cinquenta por cento), a partir desta data.

 

 

                               Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir desta data e revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 24 de julho de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5.821, DE 28 DE JULHO DE 2.009. 

Convoca a VI Conferência Municipal de Assistência Social.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

 

                               Considerando, a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município de Leme,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica convocada a VI Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 05 e 06 de agosto do corrente ano, tendo como tema central: “Participação e Controle Social no SUAS”.

 

                               Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

 

                               Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                              

Leme, 28 de julho de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5822, DE 28 DE JULHO DE 2.009. 

Nomeia os membros do  Conselho  Municipal  de Acompanhamento e Controle  Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais  e com fundamento no artigo 4º da Lei Municipal  de nº 2913 de 25 de Abril de 2007.

 

 

                      DECRETA:

 

                      Artigo 1° - Ficam nomeados como membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e  Controle Social, do Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, os representantes  das categorias previstas no artigo 4º da Lei Municipal nº 2913 de 25 de Abril de 2007 e os indicados eleitos pelas respectivas Unidades Escolares a saber:

 

Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

 

Titular: BEATRIZ MARCELINO VILLA Y RIOS FERREIRA DA SILVA

Suplente: ELIANE GONÇALVES GRANZOTTI                

 

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

 

Titular:  KEILA ROBERTA RODRIGUES MAROLLO

Suplente: JOSELI APARECIDA COSTENARO ANDRIELLI

                 

Titular: CÉLIA REGINA DE QUEIROZ OLIVEIRA 

Suplente:  ELIANE CRISTINA CAMPOS DE SOUZA

 

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública

 

Titular: MARIA TEREZA BALDIN RUOZO

Suplente: REBECA APARECIDA MEGA

 

Titular: ANTÔNIO DANIEL PREDROSA VIEIRA

Suplente: MÁRCIA REGINA MAXIMILIANO DA SILVA

Representante do Conselho Municipal de Educação

 

Titular: ELISABETE TEROSSI BILATTO

Suplente: HELOÍSA HELENA DE O. FREITAS REGO

 

Representante do Conselho Tutelar

 

Titular: BRUNA TERESA ADAMI 

Suplente: EVALDO APARECIDO VICENTIM

 

Representante dos Professores da Educação Básica

 

Titular: SONIA MARIA ASSI GROSSKLAUS

Suplente: MARIANA BALDIN SCHERMA

 

Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

 

Titular: EDNA MARIA VILLA CARDOSO

Suplente: ISABEL APARECIDA DE LURDES OLIVEIRA FALDONE

 

Representantes do Poder Executivo Municipal

 

Titular: ELKA PACCELI SCHERMA   

Suplente: ANDRÉA AP . DIAS ANDRADE

 

Titular: RAQUEL CRISTINA DA SILVA STEFANI

Suplente: PRISCILA DE FÁTIMA PINATTI

 

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Revogadas as disposições em contrário.

 

Leme, 28 de julho de 2009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO.                                  Prefeito  do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5823, DE 28 DE JULHO 2.009. 

Nomeia membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no  inciso  3º do artigo 3º da Lei nº 2.475 de 22 de agosto de 2.000.

 

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º - Ficam nomeados, como membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, os representantes das categorias previstas no artigo 3º da Lei nº 2.475 de  22.08.00, a saber:

 

 

I - Representantes do Poder Executivo:

§  Titular: Patrícia de Queiroz Magatti

Suplente: Eliana Aleixo Villa

 

II - Representantes do Poder Legislativo:

§  Titular: Arlindo Fiorotto Filho

Suplente: José Carlos Porto

 

III - Representantes dos Professores:

§  Titular: Lucia Regina de Magalhães

Suplente: Berenice de Fátima Luiz

 

§  Titular: Rosemeire de Lurdes Quirino Sawaya Donadelli

Suplente: Ana Maria Lopes Medeiros

 

 IV - Representantes  de Pais e Alunos:

§  Titular: Mário Luis Mantoan

      Suplente: Carla Antonia Isac

 

§  Titular: Antonio Roberto Mantoan

      Suplente: Michele Della Rosa Salmazi Mafra

 

V - Representantes das Entidades Civis

§  Titular: Antonio Potty de Oliveira Campos

      Suplente: Helena Ap. Pizzolito

 

§  Titular: Débora Leonor Silva

      Suplente: Gisele consuli Alvarez

 

§  Titular: Maísa Franscisco Tavanielli

      Suplente: Marta Monteiro Della Libera

 

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Leme, 28 de julho de 2.009.

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5824, de 31 de Julho de 2.009. 

Suspende as aulas,  atendimento nas creches e atividades dos  projetos sociais  da rede municipal

 

                            O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, como medida preventiva,  com o objetivo de se evitar a transmissão do vírus causador da Influenza A (H1N1) entre os alunos da rede municipal de ensino, das crianças atendidas pelas Creches Municipais e projetos sociais - PETI, 

 

                            DECRETA

 

                            Artigo 1º - Fica suspensa, por medida de prevenção, a partir do dia 03 de Agosto de 2009, as aulas da rede municipal de ensino, bem assim, os atendimentos nas creches municipais e projetos sociais - PETI.

 

                            Artigo 2º - A Secretaria de Educação tomará as providências necessárias para  comunicação aos pais,   alunos e à população em geral,  da suspensão das aulas e dos atendimentos nas creches e projetos sociais - PETI.

 

                            Artigo 3º - Fica determinado à Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria de Saúde do Município de Leme, que façam em conjunto, avaliações semanais para determinar até quando será mantida a suspensão das aulas e dos atendimentos nas creches  e projetos sociais – PETI na rede municipal.

 

                            Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                           

                            Leme, 31 de julho de 2.009.

 

 

 

 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

 Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.825, DE 31 DE JULHO DE 2.009. 

Prorroga prazo de validade de concurso para provimento de cargos

 

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, em especial ao artigo 78, II da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 37, III da Constituição Federal,

 

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º - Fica prorrogado, por dois anos, o prazo de validade do concurso para provimento dos Cargos de Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar, Terapeuta Ocupacional, Impressor, Fiscal Sanitário, Técnico em Enfermagem, Bibliotecário e Médico Veterinário, homologado através do Decreto nº 5.467 de 03 de agosto de 2009.

 

Parágrafo Único – O prazo inicial para prorrogação previsto pelo “caput” deste artigo contar-se-á a partir da expiração da sua validade.

 

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Leme, 31 de julho de 2.009.

 

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO Nº 5.826, DE 03 DE AGOSTO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º da Lei Municipal nº 2323/97,

 

 

                               DECRETA

 

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor Orlando Roberto Piccinelli municipalizado por força do Convênio SUS, firmado com a Secretaria Estadual de Saúde, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

 

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

                               Leme, 03 de agosto de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

 

DECRETO Nº 5827, DE 03 DE AGOSTO DE 2.009. 

Dispõe sobre concessão de gratificação.

 

 

 

 

                               O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar nº 62/93,

 

                              

 

DECRETA

 

                                      Art. 1º - Fica concedido ao servidor RODRIGO DE MORAES RAMALHO, nomeado através da Portaria nº 071/2009 no cargo de Assessor de Secretaria, junto a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, gratificação de 50% (cinqüenta por cento), a partir desta data.

 

                               Art. 2º -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário.

                              

Leme, 03 de agosto de 2.009.

 

 

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de Leme

 

 

 

DECRETO nº. 5.828 de 03 de agosto de 2009. 

Abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

 

O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo Artigo 4º e incisos da Lei Municipal nº. 3.008, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA

                            Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 1.222.819,00 ( hum milhão, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e dezenove reais), observada as seguintes dotações:

Ug	Funcional Programática	Código Reduzido	Valor-R$
5	02.08.07-12.306.0014.2.054-3.3.90.30	199	5.700,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	229	9.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	233	50.120,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	240	4.550,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	244	46.350,00
10	02.08.10-12.365.0014.2.002-4.4.90.52	246	1.000,00
0	02.09.01-15.452.0010.2.002-3.3.90.39	261	1.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.32	283	45.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	31.000,00
8	02.12.01-08.241.0012.2.034-3.3.50.41	382	8.000,00
	Sub.total - 1		R$ 201.720,00
0	02.01.01-05.153.0006.2.015-3.3.90.30	26	400,00
0	02.01.01-05.153.0006.2.015-3.3.90.30	30	100,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.30	60	3.950,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.36	63	300,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-3.3.90.39	64	13.000,00
0	02.04.01-04.122.0006.2.002-4.4.90.52	65	700,00
0	02.05.01-03.092.0006.0.001-3.3.90.91	69	10.000,00
0	02.05.01-03.092.0006.2.002-3.3.90.39	77	2.000,00
0	02.06.01-04.123.0006.2.002-3.3.90.39	88	23.800,00
0	02.07.01-15.451.0010.2.002-3.3.90.39	103	1.000,00
0	02.09.01-15.452.0010.2.002-3.3.90.39	261	2.000,00
0	02.10.01-26.782.0010.2.002-3.3.90.33	267	5.200,00
0	02.10.01-26.782.0010.2.002-3.3.90.39	269	4.000,00
0	02.13.01-04.122.0006.2.002-3.1.90.11	512	79.000,00
0	02.15.01-27.812.0006.2.002-3.3.90.36	558	3.500,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.30	569	11.050,00
0	02.16.01-06.181.0009.2.002-3.3.90.36	571	400,00
10	02.08.10.12.365.0014.2.002-3.3.90.30	240	14.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	229	46.000,00
10	02.08.10-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	233	15.000,00
10	02.08.10-12.366.0014.2.002-3.3.90.39	254	10.000,00
5	02.08.01-12.122.0014.2.002-3.1.90.11	106	90.000,00
5	02.08.01-12.122.0014.2.002-3.1.90.13	107	15.000,00
5	02.08.01-12.122.0014.2.002-3.3.90.39	110	6.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.30	122	73.000,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.31	124	7.400,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.36	128	10.100,00
5	02.08.02-12.361.0014.2.002-3.3.90.39	129	83.099,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.002-3.3.90.39	154	2.000,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.052-3.3.90.30	157	7.000,00
5	02.08.03-12.367.0014.2.052-4.4.90.52	160	24.700,00
5	02.08.04.12.365.0014.2.002-3.3.90.30	169	25.000,00
5	02.08.04-10.365.0014.2.002-3.3.90.39	172	24.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	2567	41.000,00
5	02.08.04-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	2568	4.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.1.018-4.4.90.52	178	1.100,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.30	185	98.000,00
5	02.08.05-12.365.0014.2.002-3.3.90.39	188	7.500,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.002-3.3.90.39	286	8.000,00
6	02.11.01-10.301.0016.2.088-3.3.90.30	311	113.500,00
8	02.10.01-26.782.0010.2.002-3.3.90.30	266	8.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.1.90.11	365	66.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.002-3.3.90.36	371	2.000,00
8	02.12.01-08.122.0012.2.079-3.3.90.30	375	600,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.039-3.3.90.30	412	50,00
8	02.12.01-08.243.0013.2.049-3.3.90.30	450	150,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.024-3.3.90.30	479	34.000,00
8	02.12.01-08.244.0012.2.024-3.3.90.39	480	24.500,00
	Sub. total  – 2		R$ 1.021.099,00
	TOTAL		R$ 1.222.819,00