Decretada a medida de quarentena no município de Leme

SAÚDE
    24 de março de 2020

Restrição de atividades nos termos do Decreto do Estado de São Paulo Nº 64.881, de 22 de março de 2020.

 

A Prefeitura do Município de Leme, através do Decreto Municipal Nº 7.375, de 23 de março de 2020, decretou a medida de quarenta no município de Leme, que restringe as atividades nos termos do Decreto do Estado de São Paulo Nº 64.881, de 22 de março de 2020.

A medida de quarenta vai de 24 de março até 07 de abril.

 

Entre as principais medidas de restrição estão:

 

FICA SUSPENSO:

O atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos, recepções, shows de música ao vivo, apresentações em estabelecimentos comerciais, casamentos, festas de aniversários, locação e utilização de salão de festas e edículas, celebrações religiosas de qualquer natureza, academias, galerias e congêneres, ressalvadas as atividades internas que não envolvam aglomerações.

 

BARES, RESTAURANTES, PADARIAS E SUPERMERCADOS:

 Fica proibido o consumo local, sem prejuízo dos serviços de entrega (delivery) e “drive thru”.

 

SERVIÇOS ESSENCIAS PERMITIDOS:

Hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias, serviços de limpeza, hotéis, supermercados e congêneres, serviços de entrega (delivery) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias, transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores, bancas de jornal, serviços de segurança privada e demais atividades relacionadas no Decreto Federal Nº 10.282, de 20 de março de 2020.

 

PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER:

Está proibido o uso e fruição de qualquer tipo dos parques e praças municipais, bem como outros locais de lazer coletivo, inclusive o Lago Municipal “Dr. Enni Jorge Draib”.

 

FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO:

A fiscalização será realizada pela Guarda Civil Municipal, Núcleo de Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária, bem como as forças estaduais. O descumprimento sujeitará ao infrator todas as medidas dos artigos 268 e 330 do Código Penal, além de multa administrativa nos termos da Lei Complementar Nº 213/1997 – Lei de Vigilância em Saúde, bem como interdição e lacração do estabelecimento nos termos da Lei Complementar Nº 801/2019 – Código de Posturas, sem prejuízo de outros medidas administrativas, cíveis e criminais.

 

EM CASO DE ÓBITO:

Casos de óbitos confirmados ou suspeitos por infecção pelo Covid-19, terão as urnas lacradas, devendo os corpos serem embalados em sacos de cadáver, não se deverá abrir o visor e o sepultamento será imediato.

 

DEFESA DO CONSUMIDOR:

Os órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor deverão garantir a venda de álcool em gel, água, sabão e demais itens de primeira necessidade para prevenção do Covid-19 com preços não abusivos.

 

O decreto pode ser consultado na íntegra no portal oficial da prefeitura, através do endereço eletrônico www.leme.sp.gov.br.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Prefeitura do Município de Leme

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