O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS VII – REFIS MUNICIPAL – FOI PRORROGADO ATÉ 28 DE MAIO

SAÚDE
    29 de abril de 2021

Oportunidade para quitar as dívidas com o município, com descontos de até 100% nos juros e multas ou em até 24 parcelas fixas e mensais

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos cidadãos interessados em quitar suas dívidas com o município que o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos VII – REFIS Municipal – foi prorrogado até 28 de maio. A adesão ao programa deve ser realizada presencialmente na própria Secretaria de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 – Centro, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

O Refis Municipal oferece descontos de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista, ou pagamento parcelado em até 24 vezes com desconto regressivo, uma oportunidade para que o cidadão fique em dia com os tributos municipais e evite ter seu nome negativado.

O programa permite o parcelamento de débitos tributários ou não, ajuizados ou não, já parcelados ou não, lançados ou declarados até a entrada em vigência da Lei Ordinária Nº 3.990, de 12/03/2021. Seguindo os critérios abaixo, o programa oferece desconto de até 100% em juros e multas:

 

a) 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista;

b) 95% de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 6 parcelas fixas e mensais;

c) 90% de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 12 parcelas fixas e mensais;

d) 85% de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 18 parcelas fixas e mensais;

e) 80% de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 24 parcelas fixas e mensais.

 

Em caso de parcelamento do débito, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO À COVID-19

Para proporcionar maior segurança aos munícipes que forem regularizar seus débitos, a Secretaria de Finanças intensificou os protocolos preventivos contra a COVID-19. Foi reservado um horário preferencial para atendimento de idosos e gestantes, das 8h às 10h da manhã. Internamente, as áreas foram demarcadas com um X, que indicam o espaçamento recomendado para preservar o distanciamento social. Guichês foram instalados no balcão de atendimento para proteger tanto os munícipes quanto os servidores municipais, além da disponibilização de álcool em gel para higienização das mãos.

Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria de Finanças, pelo telefone 3573.4900 ou pelos e-mails: atendimento.financas@leme.sp.gov.br e departamentodereceitasleme@gmail.com

SECRETARIA DE FINANÇAS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME

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