Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal

O programa concede descontos de até 100% dos juros e multas e é exclusivo para débitos superiores a 50 mil reais

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos cidadãos interessados em quitar suas dívidas com a Prefeitura, que o “Programa de Recuperação de Créditos”, instituído pela LEI ORDINÁRIA Nº 4.275, de 07de março de 2024, teve início em 11 de março de 2024.

O programa exclusivo para débitos superiores a 50 mil reais, oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamento em parcela única (à vista) ou pagamento parcelado nas seguintes opções:

· 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

· 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

· 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

· 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.

Vale salientar que em caso de parcelamento do débito, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). A adesão ao programa pode ser realizada através da plataforma digital 1Doc, disponível no portal da prefeitura na internet em www.leme.sp.gov.br, ou ainda presencialmente, até o dia 05 de abril, na própria Secretaria de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - 1º andar – Centro, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Está é uma ótima oportunidade para que o cidadão possa ficar em dia com os tributos municipais e evitar ter seu nome negativado. O programa permite o parcelamento de débitos tributários ou não, ajuizados ou não, já parcelados ou não, lançados ou declarados até o exercício de 2023 e, que somem no mínimo o montante atualizado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Não são passíveis de inclusão no Programa, os débitos tributários de natureza municipal, declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - 1º andar – Centro, ou através do telefone 3097-1000 ramal 1046.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME