Projeto do Novo Código de Posturas disciplinará atividades de tração e carga animal

SEGURANÇA PÚBLICA
    14 de março

Em pauta, a desobediência de carroceiros poderá ser considerada crime de maus tratos aos animais, entre outros assuntos pertinentes ao Novo Código.

A Prefeitura do Município de Leme elabora um novo projeto de atualização do Código de Posturas que tem como objetivo disciplinar as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, sanidade, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Atendendo a Moção de Apelo Nº 003/2019, da Câmara de Vereadores de Leme, o projeto do novo Código de Posturas Municipal disciplinará as atividades de tração e carga animal em Leme.

O projeto, em fase final de estudos, em consonância com a Lei Estadual Nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, disciplinará a carga, por veículo, para um determinado número de animais, que deve ser seguida por todos cidadãos que tenham como atividade a tração e carga animal, popularmente conhecidos como carroceiros e que em inobservância da lei, poderão ser enquadrados no crime de maus tratos aos animais.

“A causa animal tem sido tratado com rigor por nossa administração; Através da atuação da Vereadora – Lourdes Camacho e o auxílio da Câmara Municipal de Vereadores criamos o Setor de Atendimento Médico Veterinário de Leme, retornamos com os mutirões de castração para cães e gatos e agora vamos disciplinar a atividade dos carroceiros, que devem obedecer pesos determinados por espécie de veículos, quantidade de animais e estado das vias públicas, como aclives e declives, evitando que os animais sejam colocados em situações de esforços excessivos e que ofereçam riscos a sua saúde; Vamos implantar a lei, aumentar a equipe de fiscalização e cobrar para que todos os animais sejam tratados com respeito devido”, afirma o prefeito Wagner Ricardo Antunes Filho.

O projeto do novo Código de Posturas foi apresentado aos vereadores em reunião realizada na última terça-feira (12), no Paço Municipal “Joves dos Santos Carvalho”, que através do Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Cel. João Arrais Serodio Neto, foi apresentado todas as propostas de mudança.

Fizeram-se presentes os seguintes vereadores: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Carlos Alberto Leite, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, João Machado, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Nivaldo Aparecido Begnamia e Ricardo Pinheiro de Assis.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Leme

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