LEIS COMPLEMENTARES - 1992 030 – 10.02.92 – Dispõe sobre o Quadro Geral do Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. 031 – 10.02.92 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores e dá outras providências. 032 – 10.02.92 – Fixa o valor da URM. 033 – 24.02.92 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos. 034 – 26.03.92 – Fixa o valor da URM. 035 – 20.04.92 – Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 036 – 20.04.92 – Autoriza alienação de imóvel, por doação, à União, para fins de edificação de CIAC. 037 – 29.04.92 – Dispõe sobre reenquadramento de cargos e empregos. 038 – 29.04.92 – Altera a redação do inciso II do art. 87 da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 91, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. 039 – 29.04.92 – Fixa o valor da URM. 040 – 10.02.92 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da SAECIL e dá outras providências. 041 – 05.06.92 – Fixa o valor da URM. 042 – 26.06.92 – Altera a Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992. 043 – 08.07.92 – Altera a Lei Complementar nº 30, de 10 de fevereiro de 1992. 044 – 08.07.92 – Autoriza aquisição de imóveis de João Batista Rivera, por doação, e dá outras providências. 045 – 08.07.92 – Autoriza aquisição de imóvel de João Sebastião e Alcides Sebastião, por doação e dá outras providências. 046 – 08.07.92 – Dispõe sobre os Postos de Serviços, abastecimentos, lubrificação e lavagem, na cidade de Leme. 047 – 08.07.92 – Autoriza aquisição de imóvel de Erna Florinda Joest, por doação, e dá outras providências. 048 – 21.08.92 – Reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal refaz os quadros do pessoal – segundo o regime jurídico único, estabelece o plano de carreira do Executivo e dá outras providencias. 049 – 21.08.92 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da SAECIL e dá outras providências. 050 – 28.08.92 – Autoriza alienação de imóvel, por doação, ao Est. de S. Paulo, para fins de edificação de EEPG. 051 – 14.09.92 – Isenta de ISS as construções de casas populares pela CDHU. 052 – 23.09.92 – Dispõe sobre Estatuto do Magistério do Município de Leme. 053 – 07.10.92 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo Municipal. 054 – 15.10.92 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da SAECIL. 055 – 23.10.92 – Autoriza aquisição de imóvel por desapropriação, dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 36, de 20.04.92, que autoriza doação de imóvel a União para fins de edificação de CIAC. 056 – 05.11.92 – Fixa os valores das unidades padrão de remuneração. 057 – 21.12.92 – Altera dispositivos da Lei 1883, de 29.12.89, referente ás tabelas para apuração de valores venais para efeito de lançamento de IPTU e dá outras providências.