LEIS COMPLEMENTARES - 2020

813 – 06.01.20 – Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar assistência à saúde para os servidores públicos da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.
814 – 13.02.20 – Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a adquirir imóvel.
815 – 13.02.20 – Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente.
816 – 05.03.20 – Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e da outras providências.
817 – 05.03.20 – Extingue o cargo de Assessor Técnico-Administrativo da Lei Complementar nº 776, de 17 de Abril de 2019 e dá outras providências.
818 – 12.03.20 – Cria e regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e da outras providências.
819 – 26.03.20 – Regula o Processo Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal.
820 – 26.03.20 – Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providências.
821 – 31.03.20 – Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública.
822 – 09.04.20 – Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências.
823 – 09.04.20 – Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
824 – 09.04.20 – Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências.
825 – 09.04.20 – Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei nº 743, de 14 de dezembro de 2.018, e dá outras providências.
826 – 17.04.20 – Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para atividade política aos conselheiros tutelares.
827 – 29.04.20 – Dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo 97 da Lei Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011.
828 – 07.05.20 – Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências.
829 – 07.05.20 – Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
830 – 14.05.20 – Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal no 564, de 29 de dezembro de 2.009, e dá outras providências.
831 – 01.06.20 – Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município e adota providências correlatas.
832 – 03.07.20 – Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências.
833 – 03.07.20 – Reestrutura o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e dá outras providências.
834 – 08.07.20 – Altera a Lei Complementar 798, de 05 dezembro de 2019 para criar o Zoneamento Uso Diverso e acrescer no Anexo correspondente quadro de regulamentação uso.
835 – 08.07.20 – Autoriza a suspensão dos pagamentos dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 14.816 de 19 de Junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
836 – 10.09.20 – Altera disposições da Lei Complementar n° 833, de 07 de julho de 2020, que Reestrutura o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e dá outras providências.
837 – 24.11.20 – Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências.
838 – 24.11.20 – Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 821, de 31 de março de 2020” (“Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública”).
839 – 10.12.20 – Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar nº 564 de 29 de Dezembro de 2009.
840 – 16.12.20 – Dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do LEMEPREV – Instituto de Previdência do Município de Leme, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme.
841 – 23.12.20 – Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências.