Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.
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    PDF (282 KB)         Repasses ao Terceiro Setor - Exercício 2017 - Janeiro a Março
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    PDF (154 KB)         Parecer TCE 2011