Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional

Contribuintes MEI’S devem regularização sua inadimplência para não serem excluídos a partir de 1º de janeiro de 2024

 
A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria de Indústria e Comércio, por meio da Sala do Empreendedor, informa sobre as notificações de MEI’s devedores do Simples Nacional.
 
Receita Federal disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
 
Regularização
 
Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.
 
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
 
Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do SIMEI, por este motivo, em momento posterior.
 
Fique Atento aos Prazos
 
A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
 
Contestação e Orientações
 
O MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples Nacional e enquadrado no SIMEI, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
 
O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.
 
Foram notificados, neste momento, 393.678 MEI com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.
 
Efeitos
 
O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do SIMEI a partir de 01/01/2024.
(Fonte: Receita Federal - Governo Federal)
 
“Disponibilizamos a Sala do Empreendedor, que fica localizada no Térreo no Paço Municipal, para todos os MEI’s poderem esclarecer suas dúvidas e obter a ajuda necessária para a regularização junto à Receita Federal, para não terem seu cadastro excluído” salienta o Secretário da Indústria e Comércio, Alex de Oliveira. “Todos que precisarem, mesmo que seja para consultar, basta procurar pela Sala do Empreendedor, de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h” complementa Alex de Oliveira.
 
Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria da Indústria e Comércio, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - 2º andar - Centro  ou pelo telefone 3097-1000 ramal 1039, ou diretamente na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - térreo - Centro ou pelo telefone 3097-1000 ramal 1149.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME