OUVIDORIA DE ASSÉDIO E COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO ÀS PRÁTICAS DE ASSÉDIO (CEPA)

 

A Prefeitura Municipal de Leme assegura a todos os seus servidores públicos um ambiente de trabalho seguro, ético e pautado pelo respeito mútuo.

A Ouvidoria de Assédio, em conjunto com a COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO ÀS PRÁTICAS DE ASSÉDIO (CEPA), forma o canal oficial e sigiloso destinado ao acolhimento e avaliação técnica de relatos sobre Assédio Moral (LC nº 341/2002), Assédio Sexual (LC nº 895/2023) e qualquer forma de Discriminação nas relações de trabalho do serviço público municipal.

Por meio da Instrução Normativa SEADM nº 07, de 28 de setembro de 2026, a Administração Municipal reorganizou a política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual, discriminação e demais formas de violência relacionadas ao trabalho, estabelecendo a clara separação entre as funções de acolhimento, análise preliminar e apuração disciplinar.

Como Funciona o Fluxo de Atendimento (3 Etapas):

Etapa 1: Ouvidoria Municipal de Assédio (Canal de Entrada)

Operacionalizado com participação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios), é o canal especializado destinado a receber e registrar as manifestações.

Acolhimento e Registro (Ouvidoria / CIPA)

• O servidor realiza o relato pelo formulário eletrônico ou presencialmente.
•  A pessoa afetada recebe orientação sobre os serviços municipais de apoio à saúde e assistência.
•  A Ouvidoria atribui um protocolo com nível restrito de acesso/sigilo no sistema eletrônico.

Nota: A CIPA não realiza investigações, não interroga denunciados e não delibera sobre punições, limitando-se ao acolhimento e encaminhamento do expediente à CEPA.

Etapa 2: Análise Preliminar Técnica (CEPA)

A CEPA é o órgão permanente de caráter consultivo, preventivo e de análise preliminar, composto por 3 membros titulares (com participação do Departamento de Gestão de Pessoas – DGP) e 1 suplente, com autonomia técnica.

Análise Preliminar

•  O expediente é recebido pela COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO ÀS PRÁTICAS DE ASSÉDIO (CEPA).
•  A CEPA realiza o juízo de admissibilidade e verossimilhança do relato no prazo de até 15 dias úteis.
•  A CEPA emite parecer técnico conclusivo recomendando: o arquivamento, a adoção de medidas protetivas/educativas, ou a abertura de apuração disciplinar.

Nota: A CEPA não possui competência disciplinar, não interroga o denunciado e não substitui as comissões de PAD/Sindicância.

Etapa 3: Apuração Disciplinar e Providências

•  As manifestações da CEPA são submetidas ao Secretário Municipal de Administração.
•  Havendo indícios para apuração funcional, é instaurado o PAP (Processo de Apuração Preliminar).
•  Sequencialmente, se for o caso, é promovida Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurados o contraditório e a ampla defesa.

GARANTIAS AO DENUNCIANTE E CONFIDENCIALIDADE

• Garantia de Sigilo: O acesso aos dados pessoais e sensíveis é restrito aos agentes com atuação funcional no caso.
• Proteção contra Retaliação: É expressamente vedada qualquer forma de retaliação a denunciantes de boa-fé, testemunhas ou colaboradores.
• Denúncias Anônimas: A ausência de identificação não impede o exame da denúncia, que será avaliada segundo os elementos disponíveis.
• Medidas Protetivas: Sempre que necessário, a CEPA poderá recomendar à autoridade competente a adoção de medidas preventivas/protetivas temporárias para afastar o desconforto ou risco no ambiente de trabalho.

 

CANAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA

Se você vivenciou ou tomou conhecimento de situações de assédio moral, assédio sexual, discriminação ou violência no trabalho municipal, utilize os canais oficiais:

• CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR

           Para denúncias de Assédio Moral, selecione o ASSUNTO: Assédio Moral

           Para denúncias de Assédio Sexual, selecione o ASSUNTO: Assédio Sexual

• Atendimento Presencial / CIPA: Secretaria Municipal de Administração – Paço Municipal. 

           Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085 - 3º andar - Centro

 

Para saber mais, consulte a CARTILHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CLIQUE AQUI

 

LEGISLAÇÃO

- Instrução Normativa SEADM nº 07/2026 – LINK

Dispõe sobre o fluxo da Ouvidoria de Assédio, a criação e actuação da CEPA e a
análise preliminar

- Lei Complementar nº 341/2002, de 24/12/2002 – LINK 

Dispõe sobre a prevenção e punição do Assédio Moral

- Lei Complementar nº 895/2023, de 31/08/2023 – LINK

Dispõe sobre a prevenção e combate ao Assédio Sexual

- NR 05 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO – CIPA – LINK

- Instrução Normativa nº 2, de 31/10/2025 - REVOGADA