A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios (CIPA) da Prefeitura Municipal de Leme é um órgão de caráter consultivo e opinativo, integrado ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Criada pela Lei Complementar Municipal nº 818/2020 e atualizada pela Lei Complementar Municipal nº 954/2026, a CIPA é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 9.259, de 6 de outubro de 2026.

FINALIDADE E OBJETIVOS

A CIPA tem por finalidade permanente:

• Preservação da Saúde e Integridade: Contribuir para a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, tornando a atividade laboral permanentemente compatível com a promoção da saúde do servidor municipal.
• Prevenção e Combate ao Assédio: Desenvolver ações educativas, de orientação, conscientização e sensibilização voltadas à prevenção do assédio sexual e de outras formas de violência no ambiente de trabalho.
• Cultura de Segurança: Fomentar um ambiente laboral seguro, saudável, respeitoso e pautado pela dignidade de todos os servidores.

LIMITES DE ATUAÇÃO

A CIPA atua exclusivamente na esfera preventiva, educativa, de acolhimento e deorientação.
A CIPA não possui competência investigativa ou disciplinar, não realiza interrogatório ou oitiva de denunciados e testemunhas e não aplica punições ou penalidades. A instrução e apuração de denúncias cabem exclusivamente aos órgãos analíticos e correcionais do Município.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

•  Identificar os riscos nos processos de trabalho e elaborar o Mapa de Riscos, com assessoria do SESMT.
• Elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Preventivo anual.
• Realizar verificações periódicas nos ambientes e condições de trabalho.
• Promover anualmente a SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentesdo Trabalho).
• Incluir temas de prevenção e combate ao assédio sexual e discriminação em suas palestras e atividades.
• Colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde em campanhas de promoção da saúde do servidor.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
A CIPA possui composição paritária formada por representantes indicados pela Administração Municipal e representantes eleitos pelos próprios servidores em votação secreta:

• Presidente: Nomeado pelo Prefeito Municipal entre os representantes daAdministração.
• Vice-Presidente: Escolhido pelos representantes eleitos dos servidores.
• Secretário e Substitutos: Indicados entre os membros da Comissão.

COMO REGISTRAR UM RELATO DE ASSÉDIO OU DESCRIMINAÇÃO
Para registrar uma denúncia ou relato formal de assédio moral, assédio sexual ou discriminação com garantia de sigilo e protocolo individual, acesse o canal especializado da Ouvidoria, CLICANDO AQUI.

Para saber mais, consulte a CARTILHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CLIQUE AQUI 

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