Agosto Lilás reforça a defesa dos direitos das mulheres e fortalece a rede de proteção em Leme

Campanha nacional de conscientização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher terá programação especial em Leme, com seminário, fórum e ações voltadas à divulgação dos direitos garantidos por lei e dos canais de acolhimento e denúncia.

 

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, promove durante o mês de agosto uma série de ações em alusão ao Agosto Lilás, campanha nacional dedicada à conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

Instituído para marcar a promulgação da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006, o Agosto Lilás busca sensibilizar a sociedade sobre a importância do combate à violência de gênero, ampliar o acesso à informação, fortalecer a rede de proteção às vítimas e incentivar a denúncia de qualquer forma de violência.

Mais do que uma campanha de conscientização, o Agosto Lilás representa o compromisso permanente do poder público e da sociedade na construção de um ambiente mais seguro, igualitário e respeitoso para todas as mulheres.

 

Programação especial

Neste ano, a campanha integra as comemorações do aniversário de Leme e contará com dois importantes eventos voltados à valorização das políticas públicas de proteção às mulheres.

No dia 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, será realizado o seminário "20 anos da Lei Maria da Penha – Mulheres que Inspiram: Direitos, Proteção e Autonomia". O encontro promoverá reflexões sobre os avanços conquistados desde a criação da legislação, os desafios ainda enfrentados e o fortalecimento das ações de prevenção, acolhimento e garantia de direitos.

Já no dia 18 de agosto, acontece o II Fórum de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, reunindo representantes do poder público, profissionais da rede de atendimento, instituições parceiras e a sociedade civil para discutir estratégias, compartilhar experiências e fortalecer a articulação das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

 

Conhecer a lei também é uma forma de proteção

Nas últimas décadas, o Brasil construiu um importante conjunto de leis destinadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento das diversas formas de violência. Conhecer essas legislações é fundamental para garantir direitos, ampliar a prevenção e estimular a denúncia.

 

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Principal marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência, amplia a responsabilização dos agressores e fortalece a rede de atendimento às vítimas.

 

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)

Tipifica crimes cibernéticos relacionados à invasão de dispositivos eletrônicos, protegendo a privacidade e os dados pessoais, especialmente em casos de divulgação indevida de informações.

 

Lei do Stalking (Lei nº 14.132/2021)

Criminaliza a perseguição reiterada, presencial ou virtual, que ameace a integridade física ou psicológica da vítima ou restrinja sua liberdade.

 

Lei de Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento (Revenge Porn)

Prevê punições para quem divulga imagens, vídeos ou qualquer conteúdo íntimo sem autorização da vítima, prática que causa graves consequências emocionais, sociais e psicológicas.

 

Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)

Incluiu o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio quando o crime é praticado em razão da condição de sexo feminino, tornando-o crime hediondo.

 

Lei da Laqueadura (Lei nº 14.443/2022)

Ampliou a autonomia reprodutiva das mulheres ao flexibilizar as regras para a realização da esterilização voluntária, garantindo maior liberdade de decisão sobre o planejamento familiar.

 

Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013)

Assegura atendimento obrigatório, imediato e integral às vítimas de violência sexual em todas as unidades hospitalares integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2012)

Alterou o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes, permitindo que a contagem tenha início somente após a vítima atingir a maioridade.

 

Lei da Dignidade Menstrual (Lei nº 14.214/2021)

Instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, ampliando o acesso gratuito a absorventes e combatendo a pobreza menstrual.

 

Lei Lola (Lei nº 13.642/2018)

Fortaleceu o combate aos crimes de misoginia praticados na internet, atribuindo à Polícia Federal competência para investigar conteúdos que promovam ou incentivem a violência contra as mulheres.

 

Canais de ajuda e denúncia

A violência contra a mulher pode ser física, psicológica, moral, sexual, patrimonial ou ocorrer por meio de crimes praticados no ambiente digital. Independentemente da forma como se manifesta, é fundamental buscar ajuda.

Em Leme, mulheres em situação de violência podem procurar atendimento junto aos CRAS, ao CREAS, Centro de Referencia da Mulher e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que realizam acolhimento, orientação e os encaminhamentos necessários para a rede de proteção.

 

As denúncias também podem ser feitas pelos canais oficiais:

- Polícia Militar – 190, para situações de emergência;

- Guarda Civil Municipal – 153;

- Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), para registro de ocorrências e solicitação de medidas protetivas;

- Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia;

- Disque 100, para denúncias de violações de direitos humanos;

- Centro de Referencia da Mulher - Rua Coronel João Franco Mourão, 360 - Telefone - (19) 3097-1049

 

Denunciar é um ato de proteção. O apoio da família, dos amigos, dos vizinhos e de toda a sociedade é essencial para romper o ciclo da violência e garantir que mais mulheres tenham acesso à proteção e à justiça.

Ao promover o Agosto Lilás, a Prefeitura do Município de Leme reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres, fortalecendo políticas públicas que contribuam para a prevenção da violência, a promoção da autonomia feminina e a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária, motivo pelo qual o Paço Municipal recebeu iluminação lilás

IInformações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Coronel João Franco Mourão, 308 - Centro, ou pelo telefone 3097-1068.

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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