ECA Digital moderniza acesso às informações do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ferramenta reúne legislação atualizada e facilita o acesso a conteúdos voltados à proteção dos direitos de crianças e adolescentes

A Prefeitura do Município de Leme, por meio do Conselho Tutelar, informa que está disponível o ECA Digital, uma ferramenta que moderniza o acesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reúne, em ambiente digital, conteúdos atualizados sobre a legislação voltada à proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal instrumento legal que estabelece direitos, deveres e diretrizes para assegurar o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Com a versão digital, o acesso às informações torna-se mais rápido, organizado e acessível para toda a população.

O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir diretrizes relacionadas ao uso da internet e das plataformas digitais, reforçando medidas de prevenção e combate a situações como exposição indevida, violência, exploração e outros riscos no meio online.

Com a atualização, o Estatuto passa a prever orientações e mecanismos que fortalecem a atuação da rede de proteção — incluindo conselhos tutelares, escolas, famílias e órgãos públicos — na promoção do uso seguro da internet, além de ampliar ações de conscientização, prevenção e responsabilização em casos de violação de direitos no ambiente digital.

Entre os principais pontos implementados pela plataforma estão a consulta facilitada aos artigos da legislação, organização temática dos conteúdos, atualização constante das normas relacionadas à proteção da infância e adolescência e acesso ampliado por meio de dispositivos digitais, como computadores e celulares.

De acordo com o Conselho Tutelar, a iniciativa contribui para fortalecer o conhecimento da legislação e ampliar a divulgação dos direitos das crianças e adolescentes, facilitando também o trabalho de profissionais que atuam diretamente na rede de proteção.

Entre os benefícios do ECA Digital estão a maior agilidade na consulta à legislação, a ampliação do acesso à informação para a população, o apoio às ações de orientação e prevenção realizadas pelos órgãos de proteção e o fortalecimento da cultura de garantia de direitos.

A Prefeitura de Leme reforça que o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamental para toda a sociedade, pois contribui para a proteção, o respeito e a promoção do desenvolvimento seguro de crianças e adolescentes.

Informações adicionais podem ser adquiridas diretamente no Conselho Tutelar, localizado na Avenida 29 de Agosto, 1.179 - Centro, ou através do telefone (19) 3097-1066.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME