Prazo para impugnação das Taxas de Licença e ISSQN 2026 entra nos últimos dias

Contribuintes que discordarem dos valores lançados podem apresentar contestação até 05 de abril

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Finanças, informa que está nos últimos dias o prazo para impugnação do lançamento das Taxas de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – exercício 2026.

O prazo para apresentação de impugnações teve início no dia 06 de março de 2026, após a conclusão da entrega dos carnês realizada pelos Correios, encerrada em 05 de março de 2026, e segue até o dia 05 de abril de 2026, conforme estabelece o artigo 255 da Lei Complementar nº 763/2018 – Código Tributário Municipal.

A impugnação pode ser realizada pelos contribuintes que identificarem divergências ou discordarem dos valores lançados nas Taxas de Licença ou no ISSQN referentes ao exercício de 2026.

A Secretaria de Finanças reforça que os contribuintes que não receberam seus carnês podem procurar o setor responsável ou emitir a segunda via diretamente pelo site da Prefeitura de Leme, no endereço eletrônico www.leme.sp.gov.br, acessando a área A.R. Cidadão.

O pagamento das taxas pode ser realizado em agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários.

Para esclarecimentos sobre possíveis inconsistências nos registros cadastrais ou outras informações relacionadas ao lançamento dos tributos, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento da Receita, pelo telefone (19) 3097-1000 – ramal 1046.

Atendimento presencial e informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - 1º andar - Centro  ou pelo telefone 3097-1000.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME