Prefeitura disponibiliza canal para denúncias via WhatsApp

Canal é exclusivo para denúncias referentes à terrenos sujos

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, através do Núcleo de Posturas, informa sobre o novo canal de denúncias, via WhatsApp, exclusivo para terrenos e imóveis sujos e/ou abandonados.

Disponibilizado nesta terça-feira, dia 21 de janeiro, o telefone (19) 2666-0957 é exclusivo para WhatsApp e atenderá somente denúncias referentes à terrenos sujos.

“A população sempre nos solicitou um canal de comunicação via WhatsApp. Faremos um teste com esse primeiro canal, que será somente para recebimento de denúncias sobre terrenos sujos” explica o Secretário de Comunicação Social, Bruno Eric Gonçalves.

O canal do WhatsApp, receberá denúncias 24h por dia, contudo, é importante destacar que, as denúncias recebidas após às 16h (horário de expediente ao público) serão encaminhadas no dia útil posterior.

“É Importante salientar que, após o recebimento da denúncia, pelo Núcleo de Posturas, ela seguirá os prazos e trâmites internos previstos em lei” salienta Edson Bazon, chefe do Núcleo de Posturas.

Conforme a Lei Complementar nº 801/2019, em seu Capítulo III, Artigo 76, Parágrafos 1º e 2º e também o Artigo 77, Parágrafo Único, todo terreno com mato alto, entulhos de qualquer natureza, bem como imóveis abandonados,serão intimados para a realização da limpeza, com prazo de 15 dias a partir do recebimento do AR. Não realizando a limpeza no prazo previsto por lei, o proprietário do imóvel será multado no valor de R$1,333.88 (hum mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), e também, após decorrido o prazo, e a aplicação da multa, fica a Prefeitura autorizada a proceder com a limpeza, efetuando a respectiva cobrança.

“A obrigação de manter o imóvel, sejam eles, terrenos, residências ou construções, limpos é única e exclusiva do proprietário” conclui Edson Bazon.

Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 – 4º andar - Centro ou pelo telefone 3097-1000.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME