Secretaria de Finanças realiza capacitação e palestra sobre o Novo Sistema Tributário Nacional

Capacitação e palestra abordaram ISS em infraestrutura compartilhada e transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, promoveu, nos dias 08 e 09 de maio, duas importantes ações de capacitação voltadas à atualização técnica de servidores municipais e representantes da sociedade civil sobre temas relevantes da área tributária.

No dia 08 de maio, servidores da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Jurídica Municipal participaram do curso "ISS sobre o uso compartilhado de postes, cabos, torres e antenas de celular". A capacitação teve como foco a correta tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos contratos de compartilhamento de infraestrutura, amparada por decisão recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3142). O curso apresentou orientações práticas para fiscalização, apuração e monitoramento do imposto devido por empresas do setor, destacando o potencial de incremento na arrecadação municipal.

Já no dia 09 de maio, foi realizada a palestra "Novo Sistema Tributário Nacional – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)", que contou com a presença do Vice-Prefeito Raul Augusto Nogueira, da Secretária de Finanças Regina Pilon Penteado, de servidores da Administração Municipal, de representantes de escritórios contábeis e da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme – ACIL.

A apresentação abordou os principais aspectos do novo imposto de competência compartilhada entre estados e municípios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Também foram discutidas as inovações relacionadas ao IPTU, ITBI e contribuições municipais, bem como os impactos e estratégias para a futura arrecadação do IBS.

Ambos encontros foram conduzidos pelo professor Dr. Francisco Ramos Mangieri – advogado, consultor e especialista em Direito Tributário e Direito Municipal Brasileiro, com vasta experiência na área e autor de diversas publicações jurídicas.

“A Prefeitura de Leme, proporcionando esta capacitação aos servidores e oferecendo essa palestra aos profissionais de contabilidade, reforça seu compromisso com a qualificação dos servidores e a modernização da gestão tributária, visando à eficiência fiscal, ao fortalecimento da arrecadação e ao desenvolvimento sustentável do município” destaca a Secretária de Finanças, Regina Pilon Penteado. 

Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - 1º andar - centro, ou pelo do telefone (19) 3097-1000.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME