Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

ATENÇÃO

A Prefeitura Municipal de Leme, através da Secretaria de Cutura e Turismo, comunica a prorrogação do prazo para a execução dos projetos aprovados nos Editais de Chamamento Público N° 02/2023, destinado à seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural de ações de Audiovisual, e N° 03/2023, para ações das Demais Áreas Culturais. Os projetos devem ser executados até o dia 30 de março de 2025, e a prestação de contas deve ser entregue no prazo de até 30 dias após a execução do projeto, sendo o prazo máximo para a apresentação do relatório de execução final, o dia 30 de abril de 2025. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria de Cultura e Turismo, através do telefone 19 3097-1000 ou cultura@leme.sp.gov.br