Vigilância Sanitária

O Setor de Vigilância Sanitária Municipal é o órgão responsável por promover, proteger e preservar a saúde da população, por meio do controle e da fiscalização de atividades, serviços e estabelecimentos que possam representar riscos sanitários no âmbito do município.

Compete ao setor realizar inspeções sanitárias, conceder licenças e alvarás, apurar denúncias, orientar responsáveis legais e técnicos e aplicar as medidas administrativas cabíveis, quando necessário. Atua na fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, especialmente nas áreas de alimentos, serviços de saúde, estética, saneantes e demais atividades sujeitas ao controle sanitário.

Também exerce o controle sanitário relacionado a medicamentos, abrangendo farmácias, drogarias, armazenamento, dispensação e regularidade dos produtos, em conformidade com a legislação vigente. Além disso, realiza inspeções em eventos públicos e temporários, verificando as condições higiênico-sanitárias, a manipulação e comercialização de alimentos, bem como demais aspectos que possam impactar a saúde coletiva.

Sua atuação fundamenta-se na legislação vigente e tem como objetivo prevenir riscos e garantir condições adequadas de higiene, segurança e qualidade, contribuindo para a promoção da saúde pública e do bem-estar coletivo.

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COMUNICADO:

Prazo para retirada de talonários de Notificação de Receita com numeração antiga termina em 17 de julho 

Comunicado é direcionado aos prescritores que utilizam a Notificação de Receita A (NRA).

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria da Saúde, através da Vigilância Sanitária de Leme informa aos médicos, cirurgiões-dentistas, clínicas, consultórios e demais prescritores que os Talonários de Notificação de Receita A (NRA), poderão ser retirados somente até o dia 17 de julho de 2026 (sexta-feira), das 7h às 13h, na sede da Vigilância Sanitária de Leme.

Embora a RDC Anvisa nº 873/2024, com redação dada pela RDC nº 956/2024, estabeleça como prazo final o dia 18 de julho de 2026, a retirada deverá ocorrer até 17 de julho, uma vez que o dia 18 de julho será sábado, quando não haverá atendimento ao público.

 Os talonários com numeração antiga (6 dígitos) estarão disponíveis para retirada enquanto houver estoque, respeitado o prazo limite de 17 de julho de 2026, às 13h. 
Após esse prazo, não será mais possível a disponibilização de talonários com a numeração antiga (6 dígitos). Os talonários remanescentes em estoque serão devolvidos ao Centro de Vigilância Sanitária (CVS). 

A partir dessa data, os profissionais deverão solicitar à Vigilância Sanitária a numeração das Notificações de Receita por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Após a liberação da numeração, a impressão das Notificações de Receita passará a ser de responsabilidade do próprio prescritor, conforme estabelecido pela regulamentação vigente.

Os talonários com numeração antiga já retirados pelos prescritores ou pelas instituições permanecem válidos por prazo indeterminado, conforme previsto no parágrafo único do art. 17 da RDC Anvisa nº 873/2024, com redação dada pela RDC nº 956/2024.

Importante: Os talonários de Notificação de Receita A (NRA) estarão disponíveis para retirada enquanto houver estoque disponível na Vigilância Sanitária de Leme, respeitado o prazo limite de 17/07/2026, às 13h.

Informações adicionais podem ser adquiridas na Vigilância Sanitária de Leme, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 – 4º andar - Centro, ou pelo telefone 3097-1000