CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
CACS-FUNDEB
-     PDF (705 KB)     Lei Fundeb março 2021
-     PDF (668 KB)     Regimento Interno Fundeb
-     PDF (632 KB)     Decreto Fundeb - Substituição - 17 de outubro de 2023
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
-     PDF (649 KB)     ALTERAÇÃO DE LEI CAE 2023
-     PDF (889 KB)     COMPOSIÇÃO DE MEMBROS CAE 2023
-     PDF (218 KB)     Lei Ordinária nº 2166 de 15 de agosto de 1995.
-     PDF (69 KB)     Lei Ordinária nº 2475 de 22 de agosto de 2000
CME - Conselho Municipal de Educação
-     PDF (636 KB)     LEI ORDINÁRIA Nº 3.907, 2020
-     PDF (576 KB)     CONSELHOS - ABRIL 2024