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Instruções Normativas
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEADM nº 03, de 23 de dezembro de 2025
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PDF (206 KB)
“Fixa atribuições aos membros da Comissão Municipal de Proteção de Dados-CMPD e define procedimentos de execução do expe
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEADM Nº 04, de 29 de janeiro de 2026
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PDF (297 KB)
"Institui a 'Política de Segurança da Informação - PSI' no âmbito da Administração Direta do Município de Leme."