Aprovação de Construção e Licenciamento de Projetos

Confira aqui os documentos e orientações técnicas sobre a Aprovação de Construção e Licenciamento de Projetos da Secretarias de Obras e Planejamento Urbano.

ATENÇÃO:

Conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme:

Art. 40º A regularização do imóvel somente será tida por completa após o pagamento das taxas e valores públicos devidos, conforme a tabela abaixo:

Tipo de Uso	Classificação da Construção	Valor em R$/m² à ser cobrado
Residencial	Padrão Moradia Popular até 50,00m²	(2x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
	Padrão Baixo de 50,01m² a 70,00m²	(3x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
	Padrão Médio de 70,01m² a 120,00m²	(4x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
	Padrão Alto de 120,01m² a 250,00m²	(5x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
	Padrão Luxo e acima de 250,01m²	(6x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Comercial, prestação de serviço e institucional	Padrão Baixo de 100,00m²	(2x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
	Padrão Médio de 100,01m² a 200,00m²	(3x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
	Padrão Alto acima de 200,01m²	(4x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Industrial	Padrão Baixo de 300,00m²	(2x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
	Padrão Médio de 300,01m² a 500,00m²	(3x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
	Padrão Alto acima de 500,01m²	(4x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção