MANUAL DE CONSTRUÇÃO

Confira aqui os documentos e orientações técnicas sobre a Aprovação de Construção e Licenciamento de Projetos da Secretarias de Obras e Planejamento Urbano.

ATENÇÃO:

Conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº766, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências, a partir de 16 maio de 2022:

Art. 40º A regularização somente será certificada pela Prefeitura após o pagamento dos emolumentos, taxas, tarifas e preços públicos devidos, conforme a tabela abaixo.

Parágrafo único: Nos casos de ampliação irregular a seguinte Tabela será aplicada sobre a área não aprovada ou regularizada na Prefeitura.

Tipo de Uso: Residencial

Classificação da Construção	Valor em R$/m² à ser cobrado
Padrão Moradia Popular até 50,00m²	(2x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Padrão Baixo de 50,01m² a 70,00m²	(3x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Padrão Médio de 70,01m² a 120,00m²	(4x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Padrão Alto de 120,01m² a 250,00m²	(5x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Padrão Luxo acima de 250,01m²	(6x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção

Tipo de Uso: Comercial, prestação de serviços e institucional

Classificação da Construção	Valor em R$/m² à ser cobrado
Padrão Baixo de 100,00m²	(2x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Padrão Médio de 100,01m² a 200,00m²	(3x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Padrão Alto acima de 200,01m²	(4x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção

Tipo de Uso: Industrial

Classificação da Construção	Valor em R$/m² à ser cobrado
Padrão Baixo de 300,00m²	(2x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Padrão Médio de 300,01m² a 500,00m²	(3x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção
Padrão Alto acima de 500,01m²	(4x) valor da taxa praticada para Licença de Obras de Construção